(DOC. VP 157.2690.9000.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Tributo indireto. Compensação de indébito. Legitimidade. Contribuinte de direito. Comprovação do não-repasse da exação. Necessidade. CTN, art. 166.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade do contribuinte de direito para postular a restituição ou a compensação de indébito relativo a tributo indireto (no caso dos autos o IPI), está condicionada à comprovação do não-repasse da exação, na forma do CTN, art. 166. Precedentes: AgRg no REsp 1233729/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 30/9/2013; AgRg no REsp 1058309/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Pri

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