(DOC. VP 564.0175.2395.6565)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ADEQUAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE REFORMA. GRATUIDADE. CONCESSÃO. 1.

Concessão da gratuidade da justiça à autora, coapelante, a partir de então (efeito ex nunc), incluindo-se o recolhimento do valor do preparo do recurso. 2. Base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/20000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao

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