Jurisprudência sobre
certidao falsa
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901 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deserção. Falta de recolhimento das custas de intimação. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de reconvocação e posse em concurso público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar para reformar a r. decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A deserção caracteriza-se pela ausência de recolhimento das custas processuais de intimação da parte contrária dentro do prazo estipulado, conforme certidão dos autos, o que impede o regular processamento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. VALOR IRRISÓRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Deferimento do parcelamento das custas judiciais. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c 290, do CPC, por falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação com cancelamento da distribuição. ... ()
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903 - TRF5. Juizado especial. Penal. Processual penal. «Habeas corpus. Trancamento de ação. Crime de lesão corporal de natureza leve, praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções. Persecução iniciada depois da lavratura de uma «certidão de ocorrência que, em essência, corresponde à representação exigida pela legislação em casos tais (Lei 9.099/1995, art. 88). Condição de procedibilidade satisfeita. Denegação da ordem.
«1 - Cuida-se de habeas corpus atacando a existência de processo penal deflagrado contra o paciente, o qual teria agredido um policial. Fala-se que aquele, processado por crime de lesão corporal de natureza leve, teria direito ao trancamento da demanda, pois a pretensa vítima não o teria representado (o crime é de ação pública condicionada), nem a decadência permitiria mais fazê-lo. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Caso em que a decisão monocrática da Presidência do STJ não conheceu do Recurso Especial, ante o fato de «o comprovante de pagamento das custas processuais encontrar-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. ... ()
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905 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Erro médico. Indenização pelo falecimento de ente querido. Sentença de improcedência. ... ()
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906 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de falha na digitalização do processo. Ausência de comprovação. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.
«1. Inexistindo omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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908 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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909 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO, TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO QUANTO À CONDUÇÃO PERIGOSA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. O tipo penal do CTB, art. 309 tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()
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910 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar deferida. Réu citado. Veículo não localizado. Decreto-lei 911/69 que faculta ao credor fiduciário requerer a conversão do feito em ação executiva. Inércia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Recurso do autor desprovido.
I - Causa em exame 1.Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Safra. Liminar deferida. Citação positiva. Veículo não localizado conforme certidão do oficiala de justiça. Réu contesta a ação e alega que o veículo foi furtado. Juízo de origem que determina a manifestação em réplica, determinada a especificação em provas, profere decisão saneadora e extingue o processo pela falta de interesse na forma do CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que o autor deixou de exercer a faculdade de conversão o processo de busca e apreensão em execução. 3. Recurso do banco autor. Alega que o processo não poderia ser extinto sem julgamento do mérito tendo em vista que não houve sua não intimação pessoal. Afirma que foi diligente na condução do feito e que sua extinção acarretará prejuízo. Requer o provimento do recurso para cassação da sentença, com a possibilidade de indicação de endereço para expedição do mandado de citação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia diz respeito à possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse. III - Razões de decidir 5. Deferida a busca e apreensão, o mandado de citação foi cumprido e o veículo não localizado, conforme certidão do oficial de justiça. 6. Em que pese o andamento irregular do feito, o banco autor, em diversas oportunidades, poderia ter requerido a expedição de novo mandado de busca e apreensão ou a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva conforme Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Nada requereu decorridos mais de 4 anos da juntada do mandado. 7. A não indicação de endereço para localização do veículo ou o não requerimento em conversão em ação executiva configura falta de interesse processual. 8. Correta extinção do processo na forma do CPC, art. 485, VI. 9. Intimação pessoal que não é obrigatória à prolação da sentença, que extingue o feito sem resolução do mérito aos casos de falta de interesse processual. 7. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 4º, Decreta Lei 911/69, CPC, art. 485, VI. 0807340-09.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL 0011475-15.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 14/07/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL e 0004076-62.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 05/02/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do Documento eletrônico VDA41345979 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/05/2024 09:22:15Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: f503721d-08f5-447c-a031-ebb1f52f80f7 parágrafo único do CPC, art. 932.... ()
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913 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.... ()
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914 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Execução fiscal. Alegação de prescrição intercorrente. Falta de documentos facultativos, mas essenciais ao deslinde da causa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de documentos essenciais à análise da demanda. ... ()
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915 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Habilitação da Certidão de Crédito em Ação Civil Pública. Sentença extintiva, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir. Irresignação da autora quanto à condenação referente aos honorários advocatícios. Reforma parcial. Honorários advocatícios, CPC, art. 85. Pretensão recursal de afastar a condenação da autora a arcar com os ônus de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de R$ 221.598,66 (duzentos e vinte e hum mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), em processo de litígio contra pessoa jurídica responsável pelo desabamento do Edifício Palace II, na Barra da Tijuca, RJ, construído por Sérgio Naya, ora falecido. Autora moradora do prédio vizinho, Palace I, edificado pela mesma construtora. Desabamento que lhe causou prejuízos de grande monta, com danos reconhecidos em ação cognitiva individualmente proposta, seguida de liquidação e execução frustrada, por não se encontrarem bens em nome dos responsáveis. Emissão de certidão de crédito. Habilitação em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Rejeição da habilitação proposta, mediante sentença extintiva, sem resolução do mérito, com remessa da pretensão para as vias ordinárias. Inexistência de pedido de reserva de bens do réu devedor. Ausência de sucumbência da autora. Jurisprudência e Precedente citado: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 06.08.19, DJe 13.08.19. PROVIMENTO DO RECURSO.
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916 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Petição integral das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido.
1 - A cópia integral da petição das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido constituem peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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918 - TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material configurado. Certidão de nascimento na qual consta profissão dos pais como lavradores. Precedentes do STJ e da TNU.
«1 - Incidente não conhecido quanto à necessidade ou não de prova pericial para fins de comprovação da atividade de lavrador como sujeita a condições especiais de trabalho por se tratar de inovação do pedido. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Validade da certidão de dívida ativa comprometida. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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921 - STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não apresentação; cópias incompletas do decisum impugnado no boletim da aasp. Associação dos advogados de São Paulo. Não observância do CPC/1973, art. 544, § 1º. Inexistência da procuração do advogado subscritor da petição do agravo de instrumento. Procurador dativo. Falta de comprovação. Súmula 115/STJ. Incidência analógica. Agravo desprovido.
«- A ausência, nos autos, de peças obrigatórias, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º leva ao não conhecimento do agravo. ... ()
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922 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas com insuficiência de endereço. Não localização pelo oficial de justiça. Certidão negativa cujo teor a defesa teve ciência antes da sessão de julgamento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo. Expedição de certidão de tempo de serviço rural. Contribuições. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 211 do STJ. Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo interposto em desfavor de decisão monocrática que indeferiu pedido da parte autora, ora agravante, para que determinasse ao INSS que procedesse à expedição de certidão de tempo de serviço rural, sem recolhimento das respectivas contribuições. No... ()
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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidão administrativa. Laudo pericial. Lei 5.194/1966, art. 7º e Lei 5.194/1966, art. 13. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada com o fim de proceder à constituição de servidão administrativa destinada à implantação de rede de esgotos. ... ()
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925 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.
«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, passa necessariamente não à situação de secundário, mas à de outro aspecto de uma postulação dúplice, que o juiz decidirá univocamente. Em tal caso, o pedido reconvencional se ombreia ao pedido originário, e aí os efeitos da revelia se acanham, porque o juízo deverá julgar os dois pleitos, e, como é elementar, a revelia do reconvinte não põe a perder a sua ação contra o reconvindo só pela via singela da confissão ficta por falta de contestação do pedido originário. Outrossim, pela simples consideração de ordem prática, dificilmente existirá resistência mais veemente ao pedido do autor que a ação reconvecional, mesmo que esta não tenha o nome, nem o contorno e nem a natureza de contestação. É um perfeito dislate considerar que a reconvenção não tem o condão de contrariar, por si só, todo o pedido do autor. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Intempestividade.
1 - A tempestividade configura pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido do processo, inserindo-se na regularidade formal do procedimento, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não haja manifestação neste sentido nas contra-razões.... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Dúvida quanto à existência de expediente. Obrigatoriedade de comprovação pela parte. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória/necessária. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não-conhecimento.
«1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da sua intempestividade, assim como não conter peça obrigatória para sua formação. ... ()
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928 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Posse de bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/07. Falta grave. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Perda de 1/3 dos dias remidos. Cometimento de falta grave disciplinar. Possibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material com documentos de certidão de nascimento dos filhos e casamento com qualificação do marido de lavrador. Comprovante de percepção de aposentadoria por invalidez do marido desde 1983. Indício de não exercício de labor campesino. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício rural por idade, ajuizada pela parte agravante contra INSS, para o fim de comprovar labor rural, juntando aos autos início de prova material a saber: certidão de casamento em que qualificava seu marido como lavrador e certidão de nascimento de dois filhos com as respectivas qualificações. Anexou, ainda, comprovante de recebimento de pensão por morte, cujo instituidor é o marido. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, afirmando, em síntese, que o exercício de labor rural em regime de economia familiar não estaria comprovado, posto que desde 1983 o marido aufere benefício por incapacidade, o que pressupõe o afastamento do trabalho. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, prejudicada a apelação, para julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante a insuficiência de início de prova material do exercício de labor rural em economia familiar. ... ()
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930 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA, IMPOSSIBILITANDO A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL CESSA COM A MORTE, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 6º, DEVENDO O ESPÓLIO, EM JUÍZO, SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OU, NA AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO, PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CPC/2015, art. 75, VII; ARTS. 613 E 614; CC, ART. 1.797). A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO DEVE SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, COMO A CERTIDÃO DE ÓBITO E A INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL, A FIM DE GARANTIR ADEQUADA REPRESENTAÇÃO E CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 320. A FALTA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO TORNA INVIÁVEL A CITAÇÃO E REPRESENTA VÍCIO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESSES CASOS, O JUIZ DEVE CONCEDER PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, DE ACORDO COM O ART. 76, § 1º, I, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NO CASO CONCRETO, EMBORA A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO NEM INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. ASSIM, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIDA NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A HIPÓTESE NÃO CONFIGURA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, VEDADA PELA SÚMULA 392/STJ, POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ORIGINALMENTE CONTRA O ESPÓLIO, E NÃO CONTRA A PESSOA FALECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC.
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931 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Formação do agravo. Responsabilidade do agravante. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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932 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Espólio. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Extinção. Inexistência de autorização legislativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com liminar de imissão de posse de terras necessárias à passagem de linha de transmissão. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito e a consequente revogação da liminar deferida, diante da inexistência de autorização legislativa específica para a instituição de servidão administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de cabimento. Apelo interposto fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - Não é cabível a interposição do Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial interposto anteriormente. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de comoriência. Recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico do tribunal. Termo final. Falta de comprovação. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 8º.
1 - Ação declaratória de inexistência de comoriência. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.
1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto favorável. Existência. Embargos infringentes. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, co m a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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942 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.
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943 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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944 - STJ. Processual. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta do recurso especial.
1 - Constata-se a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido no recurso de agravo de instrumento interposto.... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Descumprimento do art. 544, § 1º do CPC.
1 - Deve o agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Certidão de dívida ativa (cda). Ausência de liquidez e certeza. Necessidade. Perícia. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Necessidade. Impugnação.
1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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948 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Suspensão do expediente forense no último dia do prazo recursal. Comprovação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A eventual falta de expediente no tribunal «a quo no último dia do prazo para a apresentação do recurso deve ser comprovada por certidão expedida pelo cartório do próprio tribunal ou por outro documento oficial, o que se satisfaz pela juntada de ato emanado do Poder Executivo, reconhecendo como ponto facultativo o último dia do prazo recursal, o qual se mostra hábil ao fim colimado. O processo não é um fim em si mesmo, de modo que a imposição de óbices ao conhecimento do recurso deve ter por escopo a segurança jurídica das partes e o respeito ao devido processo legal, e não o apego excessivo ao formalismo, sob pena de se prestigiar o rito em detrimento da efetividade da justiça.... ()
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949 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da agravante em razão do preenchimento dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 94, II. Manutenção. Preliminares de nulidade da r. decisão, falta de interesse de agir e inadequação da via eleita rejeitadas. Certidão de objeto e pé comprova que agravante foi intimada para indicar bens penhoráveis na execução. Existência de bens móveis e imóveis. Requisitos para a decretação da falência integralmente satisfeitos. Tese de inutilidade do processo falimentar não pode ser utilizada como escudo para o inadimplemento de obrigações. Inaplicabilidade do art. 96, VIII, da LRF, uma vez que tal dispositivo é destinado às falências lastreadas no LRF, art. 94, I. Decisão mantida. Agravo desprovido
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950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.
1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenci ado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, co m a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação.... ()
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