(DOC. VP 210.9220.9869.4288)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de comoriência. Recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico do tribunal. Termo final. Falta de comprovação. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 8º.

1 - Ação declaratória de inexistência de comoriência. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 3 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote