Jurisprudência sobre
certidao falsa
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial mantida. Falha no sistema do tribunal a quo não certificada. Agravo interno desprovido. 1. «nos termos da jurisprudência do STJ, é dever da parte providenciar certidão da secretaria ou outro documento equivalente que possibilite a verificação da tempestividade do recurso, no ato da interposição do recurso (agint no AResp. 1.878.732/RJ, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 22/9/2021).
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Falta de peça. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).... ()
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653 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alegada nulidade em face da recusa dos exequentes em figurar como depositários e em assinar o auto de penhora, bem como por impenhorabilidade do imóvel constrito visto já figurar como garantia de outra cédula de crédito pignoratícia. Nulidades repelidas. Irresignação. Desacolhimento. Falta de assinaturas supridas por decisão preclusa que considerou suficiente certidão de oficial de justiça. Impenhorabilidade, outrossim, prevista no Decreto-Lei 167/1967, art. 69 que não é de caráter ilimitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares afastadas.
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654 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Falta de apresentação de documento obrigatório e agravamento do risco. Descabimento. Desnecessidade da apresentação da certidão de conclusão do inquérito policial, porque a responsabilidade civil independe da criminal. Inexistência, ainda, de qualquer prova demonstrando que o segurado falecido tenha concorrido de qualquer forma para possibilitar ou facilitar a ocorrência do crime que lhe ceifou a vida. Presunção de boa-fé não elidida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, como verificado no presente caso, acarreta, a teor do § 1º do CPC, art. 544, o não conhecimento do recurso, donde a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.... ()
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656 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Agravo improvido.
1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... ()
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657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças consideradas obrigatórias. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente.
1 - O acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e a respectiva certidão de publicação constituem peças obrigatórias nos termos do § 1º do CPC, art. 544, por passar o respectivo julgado a integrar o aresto recorrido.... ()
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658 - STJ. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do advogado subscritor das contra-Razões do recurso especial. Juntada posterior de certidão comprovando a ausência de procurador da agravada constituído nos autos. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega provimento. Aplicação de multa.
1 - O agravo deve estar completo no momento da interposição, não cabendo a juntada posterior de peça faltante nem a realização de diligência para suprir falha na formação do instrumento.... ()
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659 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de tese jurídica capaz de alterar o julgamento. Falta de comprovação da suspensão do prazo na origem.
1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. ... ()
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660 - STJ. Execução de sentença. Precatório judicial. Levantamento dos valores. Certidão Negativa de Débitos - CND. Lei 11.033/2004, art. 19. Constitucionalidade e aplicação imediata. Urgência e perigo de demora. Súmula 211/STJ.
«Não tendo o Tribunal «a quo apreciado o disposto no Lei 11.033/2004, art. 19, que determina a apresentação, pelo contribuinte ao juízo, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de certidões de regularidade para com a Seguridade Social, FGTS e Dívida Ativa da União, para o levantamento de precatório judicial, mantendo-se silente após a oposição de embargos declaratórios, ressai evidenciada a falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).... ()
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661 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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663 - STJ. Recurso. Prazo. Preparo. Prorrogação. Feriado forense. CPC/1973, art. 184, § 1º, I.
«Tendo a parte efetuado o preparo do seu recurso no dia seguinte ao término do prazo, prorrogado pelo feriado do dia do funcionário público, observado na comarca, não se pode considerar intempestivo o ato apenas por não ter sido providenciada a juntada de certidão, provando a justa causa. Se o impedimento é provocado pelo próprio serviço da Justiça, não se pode exigir da parte, que já sofre com a falta de sua prestação, o dever de juntar certidões sobre o fechamento do foro, sob pena de deserção. CPC/1973, art. 184, § 1º, I. Recurso conhecido e provido.... ()
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664 - STF. Processual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Nulidade do CCB/1916, art. 1.133 não configurada. Súmula 279/STF e incidente de falsidade. Falta de certidão do INPS. Divergência jurisprudencial não comprovada (RISTF, art. 322). Venda de lotes. Procurador. Procuração. CCB/1916, art. 1.122. CCB/1916, art. 1.133, II. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.304. CCB/1916, art. 1.319. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 390. CPC/1973, art. 395. RISTF, art. 322. Lei 3.807/1960, art. 142. Súmula 165/STF.
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel por falta de prova quanto à propriedade. Insurgência da exequente. Sem razão. Matrícula em nome de terceiro. Indícios insuficientes de propriedade do executado. Certidão do oficial de justiça que, por si só, não é suficiente para caracterizar a propriedade do imóvel. Necessidade de maior lastro probatório. Possibilidade de reavaliação, na origem, mediante apresentação de documentação complementar. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Falta de peça obrigatória. Art. 544, parágrafo 1º, do CPC.
1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no parágrafo 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, «in casu, a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios opostos pela agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Falta de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. Ausência da cópia integral do recurso especial.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo. Ausente, nos autos, certidão de intimação do acórdão recorrido.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto na origem. CPC/1973, art. 525. Certidão sem data. Comprovação. Tempestividade. Ônus do agravante.
«1. A falta de comprovação da data da intimação da decisão agravada obsta ao conhecimento do agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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671 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do presidente do STJ não conhecendo do agravo de instrumento, considerada sua intempestividade e a ausência de peça obrigatória.
«1. Falta de juntada de peça obrigatória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto sem a cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração. ... ()
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673 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.
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674 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.
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675 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercícios de 2004 a 2007. Município de Caraguatatuba. Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente. Hipótese em que não houve falha na fundamentação legal tampouco ausência de indicação dos encargos moratórios. Inocorrência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Título que preenche os requisitos legais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.
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676 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Adicional noturno. Jornada mista. Verbas rescisórias. Vale transporte. FGTS.
«Da leitura da certidão de julgamento, observa-se que o Regional não apresentou tese acerca da condenação subsidiária do hospital, do adicional noturno referente às horas de prorrogação em horário diurno, das verbas rescisórias, do vale transporte, nem de diferenças no recolhimento do FGTS. ... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença que extinguiu o executivo fiscal pelo adimplemento da obrigação. Razões do apelo que não refutam os fundamentos do julgado recorrido e trazem matéria estranha ao processo. Ausente interesse processual quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem, por suposta falha de digitalização, a qual inexiste e inclusive fora refutada em certidão cartorária. Desrespeito aos princípios da congruência e dialeticidade. Ausência de requisito formal, essencial para a admissibilidade do apelo, previsto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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678 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A MORTE DA CORRENTISTA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR (HERDEIRO) COMUNICOU PESSOALMENTE O FALECIMENTO DE SUA MÃE, ENTREGANDO AO RÉU CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTOS PERTINENTES PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS A QUE CESSASSEM OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS E OS CRÉDITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA «PREVI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercícios de 2001 a 2005. Acolhimento parcial do reclamo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Reconhecimento de direito à substituição de certidão de dívida ativa com fulcro na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Falta de menção à origem e ao fundamento legal do débito. Erros formais passíveis de emenda. Julgamento do agravo mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercício de 2017. Acolhimento parcial do reclamo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Reconhecimento de direito à substituição de certidão de dívida ativa com fulcro na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Falta de menção ao valor original da dívida, ao fundamento legal e à origem da dívida. Erros formais passíveis de emenda. Julgamento do agravo mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2003. Rejeição do reclamo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Reconhecimento de direito à substituição de certidão de dívida ativa com fulcro na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Falta de menção à origem do débito e ao número do processo administrativo no qual apurada a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Julgamento do agravo mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE EMENDA À INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIRO.
1. A ação possessória não exige comprovação da titularidade do domínio, bastando a demonstração dos requisitos elencados no CPC, art. 561. A exigência de certidão atualizada do imóvel, no caso, não constitui requisito indispensável para a proteção possessória. 2. Herdeiros possuem legitimidade para defender a posse de bens integrantes do espólio.... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão de intimação. Extrato de andamento. Documento idôneo. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade. Matéria de ordem pública. Controle de legalidade. Plano de recuperação judicial. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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684 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de que não teria sido intimada para apresentar oposição ao julgamento virtual. Alegação de falha na prestação de serviço das rés. Descabimento. Certidão de distribuição do feito serve como intimação para eventual oposição ao julgamento virtual. Não se vislumbra nos autos qualquer falha na prestação de serviço das rés, que possam ensejar qualquer tipo de dano a parte embargante. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS
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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade. Ausência de falha no sistema eletrônico de peticionamento.
«1. O acórdão embargado foi publicado em 21.8.2017, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos embargos de declaração teve inicio dia 22.8.2017 e expirou dia 28.8.2017, conforme certidão de fls. 516 e/STJ. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Falha no processo de digitalização. Não comprovação.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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687 - TJRJ. Direito Civil. Pedido de Alvará. Lei . 6.858/80. Ausência de certidão de óbitos dos genitores. Apelação desprovida.
1. O levantamento de valores previstos na L. . 6.858/80 através do alvará judicial deve ser feito pelos dependentes habilitados junto à Previdência e, na falta desses, pelos sucessores do de cujus. 2. No caso vertente, a de cujus era viúva e não deixou filhos, pelo que são seus sucessores os ascendentes e, na falta destes, os parentes colaterais até o quarto grau. 3. Para comprovar que a requerente é a única herdeira colateral remanescente, é imprescindível a apresentação das certidões de óbito dos pais da de cujus, o que não foi atendido. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Autos de infração lavrados por falta de depósitos no FGTS. Certidão de regularidade de débitos de FGTS. Natureza não tributária do fundo. Leis s8.036/1990 e 9.784/1999 e Decreto-lei 5.452/1943. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos de FGTS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFEITO FORMAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - MULTAS APLICADAS COM BASE LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Tem-se apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face do Município de Itapevi. Sustentou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob alegação de defeito formal, afirmando falta de especificação da origem, natureza e base legal do crédito tributário, conforme exigido pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Alegou ainda cerceamento de defesa devido à suposta falta de conclusão ou disponibilização integral do processo administrativo e questionou a proporcionalidade das multas aplicadas.... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça, no ato da interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ. Falha na digitalização dos autos. Demonstração por meio de certidão do tribunal de origem. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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691 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AIIM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES. IMPOSTO DEVIDO IRRISÓRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 1. Certidão de Dívida ativa. Título executivo que preenche os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980) e se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 204 CTN e 3º da Lei 6.830/1980) . 2. Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis para caracterização de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, na qual corre o prazo de decadência (CTN, art. 173, I). Lustro não verificado. Decadência não verificada. 3. Falta de entrega de arquivo digital com a totalidade das operações. Imposto devido de valor irrisório. Multa com base no valor das operações ou prestações do respectivo período. Inadmissibilidade. Caráter confiscatório. 4. Ao tomar como base de cálculo para a sanção pecuniária o valor das operações o Fisco potencializa de forma irracional a investida sobre o patrimônio do contribuinte atentando contra os princípios da moralidade administrativa e razoabilidade que constituem parâmetro para aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Redução da multa para 100 UFESP. 5. A partir de janeiro de 1999 é legal e legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de créditos tributários pagos em atraso, afastada a aplicação de outros índices de correção monetária. Sentença reformada. Embargos procedentes, em parte. Recurso provido.
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692 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certidão da dívida ativa. Decote do excesso. Possibilidade. Multa com efeito de confisco. Prequestionamento. Ausência. Aresto recorrido. Fundamento inatacado.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta do acórdão e da certidão de julgamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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694 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pendências fiscais. Apreciação. Vias próprias. Omissão afastada. Regularidade fiscal. Expedição de certidão. Reexame fático probatõrio. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.... ()
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697 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento de certidão de regularidade fiscal. Inexigibilidade de obrigação acessória prevista na comercialização com pessoas físicas. Comercialização questionada realizada com pessoa jurídica. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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698 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... ()
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699 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em AREsp. Tempestividade do recurso especial. Alegação de que houve falha em digitalização dos autos, pois não teria sido incluso no caderno o documento alusivo ao feriado local, acostado pelo recorrente. Não comprovação, por meio de certidão emitida pela corte local, quanto a suposto erro de digitalização. Agravo interno do ente federativo não provido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que é inadmissível o recurso especial interposto fora do prazo se não houve comprovação da suspensão dos prazos processuais ou de erro na digitalização no tribunal de origem (AgInt no AREsp. 1.389.559, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira turma, DJe 01/07/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 07/11/2017). ... ()
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700 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Teses não enfrentadas no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência. Prejuízo. Réu. Juntada. Certidão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - As questões relativas à impossibilidade de interpretação extensiva do CPP, art. 478 e à necessidade de possibilitar ao jurado o mais amplo exercício do direito à produção de todas as provas lícitas, bem como o contraponto entre as versões e os documentos acostados nos autos, em observância ao CPP, art. 479 não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte, evidenciando a hipótese de incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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