(DOC. VP 231.0021.0270.0638)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento de certidão de regularidade fiscal. Inexigibilidade de obrigação acessória prevista na comercialização com pessoas físicas. Comercialização questionada realizada com pessoa jurídica. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O fundamento do tribunal de origem de não houve o descumprimento de obrigação acessória, prevista na comercialização com pessoa física, porquanto a comercialização questionada foi realizada com pessoa jurídica, não obstando a imissão de certidão de regularidad

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