(DOC. VP 241.0310.7303.2391)
STJ. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do advogado subscritor das contra-Razões do recurso especial. Juntada posterior de certidão comprovando a ausência de procurador da agravada constituído nos autos. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega provimento. Aplicação de multa.
1 - O agravo deve estar completo no momento da interposição, não cabendo a juntada posterior de peça faltante nem a realização de diligência para suprir falha na formação do instrumento. 2 - Agravo regimental não-provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote