Jurisprudência sobre
certidao falsa
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451 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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452 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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453 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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454 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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455 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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456 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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457 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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458 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.
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459 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.
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460 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do artigo 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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461 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.
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463 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso desprovido.
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464 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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465 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do art. 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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466 - TJRJ. Execução fiscal. Extinção do processo na forma do artigo 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recurso não conhecido.
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467 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Indenização. Manutenção da propriedade pelos titulares tabulares. Falta de prova relativa a depreciação do remanescente. Adoção do percentual de 33% do valor total da área atingida pela servidão para a indenização correspondente à terra nua. Sentença mantida. Recurso não provido.
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468 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação da parte em fiscalizar a digitalização. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante entendimento do STJ «a mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). ... ()
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469 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Certidão de julgamento. Ausência de demonstração. Data de publicação no dje. Insuficiência. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
1 - A mera indicação da data de publicação do acórdão divergente no DJe não supre as exigências formais para comprovação do dissídio, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão naquela fonte. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alegação de erro de digitalização. Ausência de certidão comprobatória. Interposição do recurso especial via e- mail. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
1 - A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução. Precedentes.... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ. Certidão. Recurso. Não cabimento.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão do protesto de certidão de dívida ativa. Cancelamento. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda. pleiteia a suspensão do Protesto de Certidão de Dívida Ativa, além de promover seu imediato cancelamento. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização de danos morais. Anotação de falecimento em 2ª via de certidão de nascimento. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia indenização a título de danos morais, por ter sofrido grande constrangimento decorrente de anotação do seu falecimento na 2º via de sua certidão de nascimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Juntada tardia
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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475 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. 1.Segundo o entendimento desta corte, o pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.
2 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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476 - STJ. A gravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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480 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante
1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, devem ser recebidos como agravo regimental.... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do advogado da agravada. Ausência na origem. Certidão de inexistência.
1 - O STJ há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE 50% DA POSSE DO IMÓVEL - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO ABANDONO DO IMÓVEL - MANTENÇA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, com cobrança sobrestada em razão da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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485 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2005. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Falta de menção ao número do auto de infração no qual apurado a dívida. Irrelevância. Dados na petição inicial e na certidão de dívida ativa propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo executado, do conteúdo da exação. Presunção de liquidez e certeza daquele título não ilidida.
Multa administrativa. Exercício de 2005. Extrapolação do tempo que clientes de estabelecimentos bancários devem esperar em fila para serem atendidos. Infração prevista no art. 2º, I, da Lei Municipal 13.948/05. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa não afastada. Recurso denegado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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488 - STJ. Agravo interno no gravo em recurso especial. Ausência de juntada de cadeia completa de procuração. Enunciado 115/STJ. Digitalização. Erro. Certidão. Ausência. Não comprovação. Agravo não provido.
«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada de cadeia completa de procuração. Enunciado 115/STJ. Digitalização. Erro. Certidão. Ausência. Não comprovação. Agravo não provido.
«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Ausência. Não conhecimento. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade. Ajuizamento. Exceção de pré-executividade. Sócio. Certidão de dívida ativa. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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492 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Determinação de emenda da inicial. Cumprimento. Expedição de mandado de constatação. Certidão positiva do Oficial de Justiça. Extinção do feito por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Descabimento. Sentença anulada.
As providências determinadas pela magistrada foram cumpridas (aditamento da inicial, com juntada de procuração assinada manualmente, além de documentos complementares para análise do pedido de justiça gratuita), expedição de mandado de constatação, sobrevindo certidão positiva do Oficial de Justiça, com ratificação da autora dos atos praticados no processo, a revelar o real interesse na manutenção da demanda. A falta de prova de tentativa de solução extrajudicial, além de não ter sido solicitada pelo Juízo «a quo, não constitui óbice para o ajuizamento deste feito. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA DE PARCELAMENTO RURAL DENOMINADA ¿FAZENDA ASSUNÇÃO¿. MEMORIAL DESCRITO QUE APONTA O PARCELAMENTO EM SÍTIOS DE RECREIOS. PRETENSÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA (PORTEIRA) PARA ACESSO À PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DESOBSTRUÇÃO DA AVENIDA QUE DÁ ACESSO AO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FORA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. 4. FUNDAMENTOU-SE A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO, NO SENTIDO DE NÃO SE TRATAR, A PRINCÍPIO, DE LOGRADOURO PÚBLICO E, SIM, VIA INTERNA DE PROPRIEDADE RURAL FRAGMENTADA, ONDE PRESENTE, DESSA FORMA, O INTERESSE DOS DEMAIS LOTES LINDEIROS. 5. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA É ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO RÚSTICO, OU URBANO, QUE ESTIVER ENCRAVADO EM OUTRO, SEM ACESSO PARA A VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA, NA DISCIPLINA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, É REGULADO PELO Código Civil de 2002 NO art. 1.285. 6.O REFERIDO ARTIGO CORRESPONDE AO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 559, CONTENDO, TODAVIA, SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES, ESPECIALMENTE EM SEUS TRÊS PARÁGRAFOS, QUE AGORA INDICAM E DISCIPLINAM QUAL DOS VIZINHOS SERÁ CONSTRANGIDO A DAR A PASSAGEM. A PASSAGEM FORÇADA É IMPOSTA PELA LEI. CUIDA-SE DE ¿SERVIDÃO LEGAL¿ QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO REAL DE SERVIDÃO. ISSO PORQUE: A) DECORRE DA LEI E NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; B) NÃO SE CONSTITUI PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, AO CONTRÁRIO DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO; C) FUNDA-SE NA NECESSIDADE E NÃO NA MERA CONVENIÊNCIA¿. 7.AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS DISSIPAM A IDEIA DA DENOMINADA PASSAGEM FORÇADA. 8.O ATUAL CÓDIGO CIVIL, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA, DEU REDAÇÃO MAIS TÉCNICA ÀS CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO, ELIMINANDO-SE O TERMO ¿IMPÕE-SE¿, QUE DAVA A FALSA IMPRESSÃO DE SER A SERVIDÃO COMPULSÓRIA AO PRÉDIO SERVIENTE, APROXIMANDO-A DA PASSAGEM FORÇADA DO DIREITO DE VIZINHANÇA. O TERMO PRÉDIO, POR CERTO, NÃO SIGNIFICA CONSTRUÇÃO, MAS TERRENO, QUE PODE TER OU NÃO ACESSÕES. O PRÉDIO QUE SOFRE AS RESTRIÇÕES É O SERVIENTE, E O QUE RECEBE VANTAGENS E UTILIDADES É O DOMINANTE. 9.AS SERVIDÕES, COMO SABIDO, PODEM TOMAR AS MAIS VARIADAS FORMAS. A MAIS CONHECIDA É A SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU DE PASSAGEM, QUE ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL A PRERROGATIVA DE TRANSITAR PELO IMÓVEL DE OUTREM. ESTÁ DESCRITO NO ATUAL CODIGO CIVIL, art. 1.378 UM DOS MAIS ANTIGOS INSTITUTOS JURÍDICOS. 10. É DIREITO REAL E ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS SUAS TRANSMISSÕES; É INALIENÁVEL, POR NÃO ADMITIR TRANSFERÊNCIA SEPARADA DO PRÉDIO A QUE ADERE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA. É DIREITO QUE SE EXERCE, MAS INALIENÁVEL: PODE SER ALIENADO O PRÉDIO GRAVADO OU BENEFICIADO PELA SERVIDÃO, MAS NÃO O DIREITO REAL EM SI MESMO CONSIDERADO, POIS NÃO SE CONSTITUI SERVIDÃO SOBRE SERVIDÃO. A SERVIDÃO NÃO SE PRESUME, PORQUE A PROPRIEDADE SE PRESUME PLENA. LOGO, A SERVIDÃO DEVE SER PROVADA DE MODO EXPLÍCITO, E SUA INTERPRETAÇÃO É SEMPRE RESTRITIVA, QUANTO A SUA EXISTÊNCIA OU EXTENSÃO, E SEU EXERCÍCIO DEVE SER O MENOS ONEROSO AO PRÉDIO SERVIENTE. 11.A ÁREA EM QUESTÃO, DENOMINADA DE ¿SÍTIO TRÊS¿, ONDE SE BUSCA A DESOBSTRUÇÃO DE PASSAGEM, COMO DESCRITA NA MATRÍCULA 49.698 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SE CARACTERIZA COMO PARCELAMENTO RURAL DA FAZENDA ASSUNÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 28.893,14M², DEVIDAMENTE CADASTRADA NO INCRA E PERANTE AO CAR ¿ CADASTRO AMBIENTAL RURAL. 12.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE CONSTA NA ANTERIOR MATRÍCULA 24.760 REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DAQUELA ÁREA, COM DESTINAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIOS, COM PARCELAMENTO DE 145 SÍTIOS. 13.AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AGRAVADA ANGELAGUZ, EXISTE NO LOCAL ROTA ALTERNATIVA DE ACESSO À SUA PROPRIEDADE, COMO APONTADA PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DA VIA PÚBLICA ¿ RUA AYRTON SENNA. 14.OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA AUTORA ANGELAGUZ, EM CONTRARRAZÕES E EM AGRAVO INTERNO, NÃO POSSUEM O CONDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, OS QUAIS SE MANTÉM HÍGIDOS PARA FINS DO MÉRITO RECURSAL. 15.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 16.NÃO SE DESCARTA, NO ENTANTO, QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OUTROS ELEMENTOS POSSAM SURGIR, PERMITINDO-SE MAIOR APROFUNDAMENTO E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. 17.TUTELA ANTECIPATÓRIA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 18. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do estado de Minas Gerais. Não apresentação tempestiva de documentos. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.
«I - Trata-se de novo julgamento do agravo interno decorrente do acolhimento dos embargos de declaração que reconheceram nulidade. ... ()
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496 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO VERDADEIRO EM PREJUÍZO DE OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (arts. 171, C/C 14, II, E ART. 296, §1º, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OITIVA DO COMUNICANTE DO FATO CRIMINOSO, SR. JÚLIO DE ANDRADE POSSE, O QUAL POR MEIO DE NOTÍCIA CRIME SUSTENTOU QUE A DOAÇÃO DE 1/4 DE TERRENO, SITUADO A RUA ITAJUBÁ, 617, FEITA PELO SEU GENITOR (JÁ FALECIDO) AO ACUSADO (SEU PRIMO), FORA FEITA COM DOCUMENTO FRAUDADO, OU MELHOR, QUE OS SELOS CARTORÁRIOS CONSTANTES NO DOCUMENTO NÃO CONDIZIAM COM A ASSINATURA DO DOADOR. NO MÉRITO PEDE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. POR FIM, 0 CANCELAMENTO OU ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA APLICADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM O FIM DE OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DE JULIO DE ANDRADE POSSE E LILIAN DE ANDRADE POSSE, INDUZIU-OS A ERRO MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, CONSISTENTE EM FAZÊ-LOS ACREDITAR, ATRAVÉS DE DOCUMENTO PARTICULAR INIDÔNEO, QUE O MESMO HAVIA RECEBIDO EM DOAÇÃO DO SR. QUIRINO POSSE, PAI FALECIDO DOS LESADOS, O IMÓVEL DESCRITO NA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 31/32, TENDO SIDO CONSTATADO EM CONSULTA PÚBLICA DE ATOS, QUE O SELO QJP22266 APOSTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO NÃO CORRESPONDIA AO RECONHECIMENTO DA FIRMA DO SR. QUIRINO POSSE E ERA DATADO DE 31/01/2014, SENDO QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR. QUIRINO DATA DE 18/02/11. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A SER A ASSINATURA DO SUPOSTO DOADOR DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO FALSA. PROVA ORAL QUE INDICA QUE O PAI DOS SUPOSTOS LESADOS PRETENDIA DOAR O BEM AO RÉU. SUPOSTOS LESADOS QUE NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO TENDO A SUPOSTA LESADA SEQUER SIDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL E ARROLADA QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO QUE SE RELACIONA A UM IMBRÓGLIO FAMILIAR QUE MELHOR SERIA RESOLVIDO NO JUÍZO CÍVEL, COM DISCUSSÃO SOBRE DIREITO REAL E LEGITIMIDADE DE PROPRIEDADE OU POSSE, COM PROPOSITURA DAS AÇÕES CABÍVEIS E PLEITOS INDENIZATÓRIOS. CRIME DE ESTELIONATO QUE EXIGE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A INDICAÇÃO DO PREJUIZO SOFRIDO OU A SER SUPORTADO PELOS SUPOSTOS LESADOS. DENÚNCIA QUE NÃO FEZ A INDICAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO PREJUÍZO. RÉU QUE FOI DENUNCIADO POR FALSIFICAR O DOCUMENTO QUE MATERIALIZAVA A DOAÇÃO, MAS CONDENADO POR SUPOSTO USO DO REFERIDO DOCUMENTO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO EXPRESSAMENTE IMPUTADOS E DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURIDICA ATRIBUÍDA. MESMO QUE SUPERADA A FALTA DE CORRELAÇÃO, O SUPOSTO USO DO DOCUMENTO, NA FORMA COMO DESCRITA NA DENÚNCIA SERIA O MEIO EMPREGADO PARA A FRAUDE ELEMENTAR DO ESTELIONATO, SENDO AQUELE CRIME ABSORVIDO, EM TESE, POR ESTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O APELANTE.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Formação deficiente do agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravada. Inexistência de certidão da corte de origem atestando a falta do documento. Não conhecimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.
«1. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC/1973, art. 544, § 1º(redação anterior à edição da Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não conhecimento do recurso. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia de documento obrigatório. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada impede o conhecimento do apelo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 525, I.... ()
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499 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - A falta de qualquer das peças de traslado obrigatório (CPC/2015, art. 544, § 1º) acarreta o não-conhecimento do recurso.... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de intimação pessoal da defensoria pública. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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