Jurisprudência sobre
certidao falsa
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251 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Multa por falta de limpeza de terreno. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Alegação de nulidade da CDA por falta de notificação no curso do processo administrativo que demanda dilação probatória. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa que instrui o feito que restou inabalada. Precedentes. Recurso não provido... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Araraquara. Multa por falta de limpeza de terreno. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Alegação de nulidade da CDA por falta de notificação no curso do processo administrativo que demanda dilação probatória. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa que instrui o feito que restou inabalada. Precedentes. Recurso não provido... ()
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254 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório e da certidão ou termo de julgamento). Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - « No que diz respeito à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/2022, DJe de 16/05/2022). ... ()
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255 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos e da respectiva certidão de publicação impede o reconhecimento da tempestividade do apelo especial.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração dos advogados subscritores das contrarrazões. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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260 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias.Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ônus do agravante. Inteligência da súmula 288/STF.Recurso improvido. 1. A regular formação do agravo de instrumento é ônus exclusivo do agravante, não podendo tal recurso ser conhecido se faltarem, quando do traslado, quaisquer peças obrigatórias ou essenciais, tais como a cópia integral do aresto proferido em sede de embargos de declaração, o qual integra o acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação, bem como a íntegra da petição de recurso especial, as suas contra-Razões ou a certidão de sua não-Interposição. Inteligência do CPC, art. 544, § 1º e da Súmula 288/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração. Primazia da segurança das partes. Colisão com o princípio da economia processual. Não ocorrência.
1 - Inadimissível o agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória de formação do instrumento, no caso, a certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração, exigência expressa na Lei 8.038/90, art. 28, CPC, art. 544, § 1º e ainda consagrada na Súmula 223/STJ, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto.... ()
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264 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
Pedido ajuizado antes da execução fiscal - Oferta de seguro-garantia - Pretensão de reconhecimento da garantia antecipada do crédito tributário, com a consequente emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - Pedido julgado procedente - Insurgência - Cabimento - Alegação de falta de interesse de agir - Inexistência de conexão com a execução fiscal - Procedência - Possibilidade de aditar a inicial para incluir o pedido de anulação das CDAs - Seguro garantia que torna possível a emissão da certidão pretendida - Demais matérias aduzidas no recurso que não foram objeto de discussão pelas partes, nem decididas pelo d. Juízo a quo - Sentença anulada. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Tempestividade. Possibilidade de aferição por outros meios. Cópia da publicação no diário de justiça. Admissibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Precedentes. Matéria pacificada.
«1 - A falta da certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória para aferir a tempestividade do agravo de instrumento, prevista no CPC/1973, art. 525, I, de acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte, pode ser suprida por outros elementos de convicção presentes nos autos, no caso concreto pela cópia da publicação no Diário da Justiça. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Certidão de dívida ativa. Ausência de requisitos. Compreensão da dívida. Súmula 392/STJ. Reexame probatório vedado.
«1 - A Corte de origem concluiu que a falta de requisito na certidão de dívida ativa não implica a nulidade do título quando não privar o executado da completa compreensão da dívida cobrada, tendo sido autorizada a emenda da CDA nos termos da Súmula 392/STJ. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Falha na intimação. Ausência de certidão ou documento idôneo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade recursal por outros meios idôneos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.409.357/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, como ocorrido na hipótese. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Digitalização. Erro. Certidão. Ausência. Não comprovação. Improvimento do recurso.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
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270 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE INÉRCIA DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA. RECURSO INADMISSÍVEL.
1.Recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, atestou a ausência de manifestação da parte ré, regularmente citada. ... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: REQUISITOS - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL.
É de não se conhecer de parte do recurso de apelação sem fundamento de fato e de direito, que nada aduz contra parte dos termos da sentença. ... ()
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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Certidão de tempo de serviço. Seplag. Rejeição da preliminar de suspensão do feito e, no mérito, reconhecimento da validade da certidão, pelo acórdão do tribunal de origem. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do acórdão dos embargos de declaração, de sua respectiva certidão de intimação e das contrarrazões ao recurso especial. Ônus do agravante. Agravo improvido.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do subscritor do agravo de instrumento. Agravo desprovido.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Certidão de trânsito em julgado da condenação. Pressuposto processual de validade cuja ausência impede o correto desenvolvimento da ação de revisão criminal. Juridicidade da decisão na qual o desembargador-relator extinguiu referida via processual sem resolver seu mérito, à míngua da juntada da referida peça pela parte requerente. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Conforme já se consignou em julgamento proferido por esta Quinta Turma do STJ, «[o] art. 625, § 1º do CPP afirma que compete ao requerente a correta instrução do pedido de revisão criminal, sendo indispensável a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, além das peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos (HC 92.951/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 28/10/2008, DJe 24/11/2008). ... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Configuração. Correção pela via dos embargos declaratórios. Possibilidade. Ausência da procuração do agravado. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Diante do caráter integrativo dos embargos de declaração, há que se rejeita-los quando inexistir omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretanto, a correção de erro material.... ()
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277 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
De acordo com o acórdão recorrido, o juízo da execução acolheu o pedido sucessivo da executada, determinando a expedição de certidão simplificada, esclarecendo que ainda se encontram pendentes de análise/Julgamento os embargos à execução opostos, conforme requerimento patronal. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da CF/88não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula 636/STF. 2. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais elencados porque, conforme o acórdão recorrido, restou configurada a preclusão no tocante à determinação de expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial, em favor do exequente, pois a executada, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, após a prolação do despacho que ordenou a expedição da referida certidão, não deduziu nenhuma insurgência em relação a tal determinação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DA RÉ, ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, DADO QUE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EXPLICITA POR QUAIS RAZÕES SE PODERIA SUSPEITAR ESTIVESSE A CITANDA A OCULTAR-SE, COMO TAMBÉM NÃO INFORMA ESSA CERTIDÃO SE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUIDOU OU NÃO VERIFICAR SE O IMÓVEL ESTAVA VAZIO, OU OUTRA INFORMAÇÃO, COLHIDA COM VIZINHOS, ACERCA DO PARADEIRO DA CITANDA, O QUE, SEGUNDO A APELANTE, TORNA NULA A CITAÇÃO. APELO SUBSISTENTE. ATO CITATÓRIO NÃO REVESTIDO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI PROCESSUAL E QUE SÃO PROPORCIONAIS A UMA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO EXPLICITA O MOTIVO DA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, REQUISITO SEM O QUAL NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER, COM MARGEM DE SEGURANÇA, SE HAVIA OU NÃO A INTENÇÃO DE A CITANDA OCULTAR-SE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS QUE A SUCEDERAM CUJO RECONHECIMENTO, NESSE CONTEXTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia ilegível de peça essencial. Acórdão recorrido. Peça tida como inexistente.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é firme em seu entendimento de que peça ilegível é fato equivalente a sua não apresentação.... ()
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280 - STF. Recurso extraordinário. Tempestividade.
«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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281 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Alegação de que não foi cumprido o disposto no CPC/1973, art. 526. Desacolhimento. Comprovação do descumprimento da citada norma legal, que exigia da agravada certidão tirada dos autos atestando aquela falta. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
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282 - STF. Recurso extraordinário. Tempestividade.
«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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283 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado. Falta de peça obrigatória. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Dever do embargante de juntar as peças essenciais, sob o risco de não conhecimento do recurso, por instrução deficiente. Agravo Regimental improvido.
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de documento obrigatório. Juntada incompleta do 'decisum' agravado e da certidão. Ausência da procuração do agravante. Documentação obrigatória. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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285 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Desatendimento dos requisitos do CTN, Lei 6830/1980, art. 202, III, e, também, art. 2º, § 5º, III, por falta da exata tipificação em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Execução extinta. Recurso desprovido.
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286 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Existência de meio diverso para aferir de forma inequívoca a tempestividade. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 306.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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287 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, por falta de assinatura no termo de inscrição. Alegada ocorrência da prescrição do crédito tributário. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda e a prescrição. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, afastou a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, ao fundamento de que o termo de inscrição estaria devidamente assinado, pelo representante do órgão competente, bem como rejeitou a prejudicial da prescrição do crédito tributário, por entender que havia sido respeitado o prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. O agravo deve estar completo no momento da interposição, não cabendo a juntada posterior de peça faltante nem a realização de diligência para suprir falha na formação do instrumento.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão paradigma. Não juntada da certidão de julgamento. Vício substancial.
1 - A juntada do interior teor do acórdão paradigma é providência imprescindível para a interposição dos embargos de divergência. Por isso, a ausência da certidão de julgamento configura o descumprimento dessa regra. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão paradigma. Não juntada da certidão de julgamento. Vício substancial.
1 - A juntada do interior teor do acórdão paradigma é providência imprescindível para a interposição dos embargos de divergência. Por isso, a ausência da certidão de julgamento configura o descumprimento dessa regra. Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contra-Razões do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. O agravo deve estar completo no momento da interposição, não cabendo a juntada posterior de peça faltante nem a realização de diligência para suprir falha na formação do instrumento.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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293 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da cópia do acórdão dos embargos de declaração e de sua certidão de publicação. Recurso especial intempestivo.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Ausência do inteiro teor do recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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298 - STJ. Recurso especial. Intimação pessoal da União. Interposição após o trintídio legal. Falta de traslado da certidão de intimação pessoal. Termo de vista. Insuficiência. Necessidade de comprovação da prática cartorária do Tribunal «a quo. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 8.038/90, art. 26.
«Consoante Lei Complementar 73/1993, art. 38 a intimação da União é feita pessoalmente, e, o prazo para recurso somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. O termo de vista corresponde ao ato de retirada dos autos da cartorária judiciária. Admitir-se-ia o termo de vista dos autos como substituto do ato de intimação pessoal da União, se a prática cartorária do Tribunal «a quo fosse comprovada por certidão trasladada para o agravo de instrumento, o que não ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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299 - STJ. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Procuração dos agravados. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Inexistência nos autos.
1 - A ausência de cópia da procuração outorgada a advogado da parte agravada enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento (CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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300 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não obstante o CLT, art. 606 permita às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, por meio de ação executiva, fundada em título executivo preexistente, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a ação de cobrança é também instrumento processual adequado para constituição em juízo do título executivo indispensável à execução forçada dos créditos atinentes à contribuição sindical rural, não havendo necessidade de se instruir a referida ação com certidão de dívida ativa expedida pelo MTE. Recurso de revista não conhecido .... ()
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