(DOC. VP 241.0310.7789.6896)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Configuração. Correção pela via dos embargos declaratórios. Possibilidade. Ausência da procuração do agravado. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Diante do caráter integrativo dos embargos de declaração, há que se rejeita-los quando inexistir omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, entretanto, a correção de erro material. 2 - Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote