(DOC. VP 767.5217.5566.2929)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: REQUISITOS - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

É de não se conhecer de parte do recurso de apelação sem fundamento de fato e de direito, que nada aduz contra parte dos termos da sentença. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - CONDIÇÃO DA AÇÃO: AUSENTE. 1. A indicação equivocada do sujeito passivo na certidão de dívida ativa (CDA) não configura erro material ou formal passível de correção no curso da execução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote