Jurisprudência sobre
certidao falsa
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101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.
«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (CPP, art. 564, III, «o). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa oficial. A Lei 8.701/1993 não se aplica à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados. «Habeas corpus deferido para cassar a certidão de trânsito em julgado e determinar que a intimação do defensor do paciente se faça pessoalmente.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Inexistência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a falta do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso, por se tratar de peça obrigatória. Incidência da Súmula 223/STJ.... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1. A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1. A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Ausência da íntegra do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. 1. A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, previstas no CPC, art. 544, § 1º, enseja o não conhecimento do recurso. No caso dos autos não foi juntada a íntegra do acórdão recorrido e a sua respectiva certidão de intimação. Precedentes. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de juntada posterior. 3. Agravo regimental não provido.
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110 - STJ. Processual civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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111 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução fiscal. Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada. Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa. Impugnação. Desacolhimento. Falta de comprovação de notificação no processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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112 - TJSC. Prova documental. Certidão do Registro de Imóveis. Impugnação só por falta de autenticação. Descabimento. Necessidade de fundamentação específica de falsidade. CPC/1973, art. 365. (Com jurisprudência e precedente).
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113 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Alegação de que a ilegibilidade decorreu de possível falha durante a digitalização do instrumento pelo STJ. Certidão confirmando ilegibilidade do carimbo de interposição do recurso especial nos autos físicos. Alegação afastada.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral qualificada. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo. Certidão comprobatória no feito. Desconstituição da veracidade que dependente de provas pela defesa. Presunção de legitimidade e veracidade. Agravo desprovido.
1 - Revela-se providência inviável na via do habeas corpus a desconstituição da veracidade de certidão oficial juntada por servidor do Tribunal de Justiça. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - A formação do agravo de instrumento deve conter todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. EXCUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.
Apelação interposta pela exequente contra decisão que extinguiu a execução, uma vez que o embargante teria deixado de responder à intimação sobre a comprovação da prestação da garantia. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão recorrido. E comprovação do preparo. 1. É cediço que incumbe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve ser instruído com as cópias das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º sob pena de não conhecimento.
2 - No caso dos autos, falta a certidão de publicação do acórdão recorrido, o que enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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119 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Falha no processamento pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação. Certidão da origem em sentido contrário. Omissão. Ausência.
«1 - A parte embargante não trouxe qualquer comprovação de ter sido efetivamente apresentado o referido agravo na origem. Competiria a si zelar pela formação e processamento dos autos ou, ao menos, diligenciar pela certificação da falha. ... ()
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120 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Falta.
«Não se supre com a juntada de fragmento do «Diário da Justiça que não contém a data da publicação.... ()
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121 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Equívoco na certidão. Falta de prova.
1 - Inviável o apelo nobre interposto após decorrido o prazo legal, especialmente quando a parte não faz prova de sua alegação, por meio idôneo, a contrapor a certidão expedida pelo Tribunal a quo. ... ()
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122 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento em razão da falta de peça obrigatória. Alegação de obtenção de vista dos autos no último dia do prazo fatal para interposição do recurso e que este não possuía a certidão de intimação. Ausência de juntada de cópia da certidão da respectiva intimação para comprovar a tempestividade de sua postulação. Preclusão consumativa. Recurso não provido.
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123 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 525.
«O traslado da certidão de intimação da decisão agravada destina-se à verificação da tempestividade do agravo de instrumento interposto com base no CPC/1973, art. 525. Mesmo na sua falta, o recurso pode ser conhecido quando houver nos autos outra prova que evidencie a sua tempestividade. Precedentes: RESP 162.599/SP, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 21.02.2005 e RESP 492.984/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 02.08.2004.... ()
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124 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Pretensão à obtenção de certidão de regularidade fiscal - Certidão emitida em cumprimento à decisão liminar - Sentença que concedeu a segurança, confirmando a ordem - Manutenção - Antecipação da tutela que não implica perda superveniente de objeto e nem falta de interesse de agir - Necessidade de confirmação da tutela provisória pela sentença - Sentença Mantida - Recurso Oficial não provido... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c obrigação de fazer - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Municipal de 3ª Classe - Candidato reprovado na fase de investigação social devido à falta de apresentação de todos os documentos exigidos em edital - Pretensão de reintegração no certame - Pedido improcedente - Impossibilidade de reforma - Falha técnica no envio digital dos documentos não evidenciada - Autor que não demonstrou qualquer óbice na solicitação/obtenção das certidões e teve a possibilidade de revisar e acrescentar os documentos durante todo o período concedido para upload - Convocação para a realização da investigação social realizada em 25 de março de 2022, com previsão de encaminhamento digital dos documentos entre os dias 11 a 15 de abril, prazo mais do que suficiente para a digitalização e encaminhamento da documentação, ainda que encontrasse dificuldades iniciais para fazê-lo - Aceitação de documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Diferença substancial do precedente citado pelo autor - Candidato da jurisprudência mencionada que solicitou certidão com antecedência, mas por situação peculiar do órgão público em que trabalhou, não conseguiu obter a certidão a tempo - Recurso desprovido.... ()
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126 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE VERTIDA NO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS GENÉRICAS QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E DIFERENÇA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO. ... ()
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127 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE VERTIDA NO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS GENÉRICAS QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E DIFERENÇA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO. ... ()
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128 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PERPETRADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS POSTULADOS NA QUEIXA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ORIGINARIAMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A COMUNICAÇÃO FEITA PELA QUERELADA, LUANA, SEGUNDO O RELATO JUDICIALMENTE VERTIDO PELA TESTEMUNHA, MAICON, SEU EX-COLEGA DE TRABALHO, FOI NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE ESTARIA «CANTANDO ELA (SIC) EM UMA CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO DA EMPRESA, MAS O QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A UMA FALSA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, DADO QUE, EM NENHUM MOMENTO, FOI MENCIONADO QUE ESTE TERIA BUSCADO CONSTRANGÊ-LA, UTILIZANDO-SE DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, E, PRINCIPALMENTE, SEM QUE SE POSSA INFERIR DAÍ O DOLO ESPECÍFICO DE VILIPENDIAR A HONRA OBJETIVA DE SEU EX-EMPREGADOR, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, COMO UMA NARRAÇÃO DE UM EPISÓDIO PESSOAL EXPERIMENTADO PELA REFERIDA PERSONAGEM, E O QUE CULMINOU EM SUA DISPENSA DO EMPREGO POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.
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132 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Juntada de certidão do tribunal local apenas com o agravo interno. Alegada falha na digitalização do processo não comprovada na primeira oportunidade. Não provimento do recurso.
«1 - A decisão primeva de admissibilidade foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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133 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu que se utilizou de documentos em nome de terceiros para praticar golpes e fraudes - Pleito da Defesa de absolvição por falta de provas ou por absorção do delito de falsidade pelo estelionato, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição (retroativa) - Descabimento - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Dosimetria readequada - Ausência nos autos de certidão apta a comprovar os maus antecedentes do réu - A pena-base deve partir do mínimo legal, e nas demais fases dosimétricas não há alteração. Quantum de pena ora estabelecido, que conduz à extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e, de ofício, extinguir a punibilidade do réu
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134 - STJ. Processual civil. Falta de certidão de intimação do
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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136 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da íntegra do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente deixou de apresentar a cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação.... ()
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137 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Falta de assinatura na certidão de intimação. Tempestividade. Aferição por outros meios idôneos. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Multa do CPC, art. 475-J. Afastamento. Agravo desprovido.
«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (Recurso Especial repetitivo 1.409.357/SC). ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração. Correção de erro material. Erro no protocolo das peças originais. Intempestividade decretada. Certidão que informa o lapso. Correção.
«1. O aresto ora embargado decretou a intempestividade dos embargos de declaração em decorrência da falta da petição original em recurso enviado via fac-símile. ... ()
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139 - STJ. Processo penal. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação de nova intimação e restituição do prazo recursal. Não comprovação. Falta da certidão com a data de cumprimento do mandado.
1 - O mandado de intimação juntado aos autos sem a certidão do oficial de justiça indicando a data em que foi cumprida a diligência, não comprova a alegação do agravante de que fora intimado em 09/07/2010. Intempestividade mantida.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual não consta a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável para se aferir a sua tempestividade.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de contra-Razões ao recurso especial interposto ou certidão de sua não-Apresentação.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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142 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidência sobre locação de bens móveis. Cobrança para garantia do pagamento de certidão de dívida ativa (CDA’s). Penhora «on line de valores existentes na conta bancária da agravante. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Nulidade de duas certidão de dívida ativa (CDA’s). Falta de pressuposto processual. Extinção parcial da execução decretada de ofício, com o conseqüente levantamento da penhora «on line. Agravo prejudicado por perda de objeto.
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143 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Provimento do apelo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Reconhecimento de direito a substituição de certidão de dívida ativa com fulcro na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Falta de menção ao fundamento legal da cobrança. Erro formal passível de emenda. Julgamento do apelo mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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145 - 1TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. Irrelevância, na espécie. Recurso contra antecipação de tutela concedida «inaudita altera parte. Agravante que sequer foi citado, ao tempo da decisão. Preliminar de não conhecimento rejeitada. CPC/1973, art. 525, I.
«Inteiramente irrelevante o fato de estar ou não nos autos a certidão de intimação da parte agravante, porque não há como incidir o CPC/1973, art. 525, I, nessa parte. O que tem relevância, no caso, é a data da expedição do mandado de citação e o prazo estabelecido para defesa.... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.
«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... ()
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147 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado especial. Ausência do acórdão da turma recursal e da respectiva certidão de publicação. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de reclamação em que falta a cópia do inteiro teor do acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial e sua respectiva certidão de publicação. ... ()
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149 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência. Alegação. Juntada da cópia integral dos autos. Irrelevância. Não provimento.
«1. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória, nos termos do artigo 525, I, do revogado Código de Processo Civil, não suprindo sua falta a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. Precedente. ... ()
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