Jurisprudência sobre
certidao falsa
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51 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Cível. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Sentença de extinção por abandono da causa. Simples petição requerendo «o desarquivamento do feito". Certidão de trânsito em julgado. Irresignação da Executada contra a decisão que efetuou juízo de retratação para revogar a sentença extintiva transitada em julgado. Sentença que, segundo o CPC, art. 494, só pode ser alterada de ofício para corrigir «inexatidões materiais ou erros de cálculo". O juízo de retratação, a seu turno, só pode ser efetuado nas estritas hipóteses dos arts. 331, caput, 332, §3º, e 487, §7º, do CPC, todas as quais dependem da interposição de Apelação. Reconsideração da sentença à míngua de recurso e após o trânsito em julgado que, sem dúvida, viola o devido processo legal e a coisa julgada. Impossibilidade de análise do mérito da sentença extintiva no presente recurso. Juízo de retratação, outrossim, que se baseou em premissa falsa, já que o AR positivo citado pelo Exequente se refere à sua própria intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, não à intimação pessoal do Executado. Anulação do decisum que se impõe, com a consequente repristinação da sentença extintiva. Conhecimento e provimento do recurso
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52 - TJRJ. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel onde a família do Autor reside, pelo menos, desde a década de 1950. Proprietárias registrais que eram irmãs e não deixaram herdeiros. Posse não comprovada pelo Autor até 1991, quando faleceu a última das proprietárias, tendo em vista que na certidão de óbito constava o endereço do imóvel como sua última residência. Indícios de que o Autor e sua família, até então, exerciam apenas detenção. Contudo, a partir de 1991, a posse mansa e pacífica com animus domini foi demonstrada. Prazo do art. 1238, parágrafo único, do CC/02 acrescido de 2 anos, nos termos do direito intertemporal do art. 2029 do CC/02 (Enunciado 564 do CJF), totalizando 12 anos. In casu, o prazo foi cumprido pelo Autor entre setembro de 1991 e setembro de 2003. Oposição feita pelo Sr. Américo que não tem o condão de afastar o direito do Autor, tendo em vista que se baseou em escritura falsa, descrevendo suposta compra e venda do imóvel feita pelas proprietárias registrais em data posterior ao falecimento delas. Sentença reformada. Condenação do Sr. Américo a pagar custas e honorários advocatícios por equidade. Revogação da multa ao qual o interessado Bernardo Katz foi condenado. Provimento dos recursos.
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53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Turismo. Cancelamento de viagem. Exigência de certidão de nascimento original no embarque. Informação não prestada. Falha no serviço. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O cancelamento da viagem organizada pelo autor, ocorreu por falta de orientação da empresa ré, quanto aos documentos necessários para o embarque dos passageiros em viagem interestadual, in casu, certidão de nascimento original para os menores de 18 anos. Exigência desarrazoada, uma vez que a legislação pertinente à espécie, permite a apresentação de cópia da certidão de nascimento autenticada, para os menores de 12 anos. Tal fato demonstra inadequação do serviço prestado pela empresa-ré. Assim, incontestáveis os inúmeros transtornos suportados pelo autor, como organizador da excursão e também consumidor, sendo o mesmo alvo das reclamações e indignação de todos os passageiros que pagaram a viagem em comento e viram frustrados seus planos e expectativas. Correto o valor da condenação a título de dano moral. Negado provimento aos recursos.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão recorrido. Não correlação com certidão de intimação da decisão denegatória de recurso especial do tribunal de origem.
1 - A decisão agravada constatou, de um lado, a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido.... ()
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55 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, posteriormente ao reajuste. Decisão que autorizou o complemento e fez expressa remissão à certidão com o valor. Diferença ínfima de R$ 1,65 que não justifica o decreto de deserção, na medida em que o pagamento do complemento foi feito com base em decisão judicial com o valor expresso em certidão. Parte induzida a erro, pois o complemento sequer deveria ter sido autorizado. Todavia, autorizado, gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Decisão de deserção afastada. RECURSO PROVIDO.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória, certidão de intimação do acórdão recorrido e contra-Razões ao REsp ou certidão de sua não-Interposição.
1 - A falta de cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão de sua não apresentação justifica o não conhecimento por deficiência de formação do agravo de instrumento. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços. Falha na comprovação do preparo. CPC/1973. Juntada de certidão. Acolhimento dos embargos com determinação de retorno dos autos para julgamento do recurso.
«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica; a não obrigação de recolhimento de valores a título de cobrança de imposto sobre serviços, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente acrescidos de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada mantendo o recolhimento do tributo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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58 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando. Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC/1973, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.
«Quando o juiz decreta a extinção da punibilidade com base em certidão de óbito de pessoa diversa do réu não comete erro material. Erro material é o que ocorre tanto nas operações aritméticas, por isso é denominado de erro de cálculo («lapsus calami), como na escrita («lapsus linguae), e é perceptível sem esforço, porque as próprias circunstâncias em que se verifica o apontam (CC, art. 143;CPC/1973, art. 463, I). ... ()
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59 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Exigência de certidão de intimação (CPC, art. 525, I). Inexistência dessa certidão. Impossibilidade de se negar o seguimento do agravo por falta dessa peça. Impossibilidade de se exigir o «ciente do procurador em cota nos autos. Vedação ética.
«Se não houve intimação da decisão agravada, não pode haver certidão relativa ao ato inexistente. Se houvesse, a certidão seria ideologicamente falsa. ... ()
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60 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Exigência de certidão de intimação (CPC, art. 525, I). Inexistência dessa certidão. Impossibilidade de se negar o seguimento do agravo por falta dessa peça. Impossibilidade de se exigir o «ciente do procurador em cota nos autos. Vedação ética.
«Se não houve intimação da decisão agravada, não pode haver certidão relativa ao ato inexistente. Se houvesse, a certidão seria ideologicamente falsa. ... ()
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61 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.
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62 - STJ. Intimação. Certidão do escrivão. Falta de ciente do advogado.
«A certidão do escrivão de que intimou o advogado deve ser aceita como verdadeira, ainda que não conste seu cliente, desde que não infirmada pelos elementos constantes dos autos.... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO - REINCIDENTE ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1)Da prova documental, observa-se que o acusado solicitou pedido de identificação civil, apresentando a certidão de nascimento de outra pessoa qualificada como Almir Motta Queiroz (docs. 13/14 e 15). Note-se que a solicitação (doc. 14) é preenchida pelo próprio acusado, sendo certo que nesse mesmo documento é colhida sua impressão digital. Realizada a confrontação, concluiu-se, inequivocamente (doc. 30), que as impressões datiloscópicas colhidas do requerente que se apresentara como Almir Motta Queiroz Junior (doc. 14) coincidiam com pessoa civil e criminalmente identificada como Anderson Venancio Nobre de Souza (doc. 20/23), o ora apelante, contra quem existia um mandado de prisão pendente de cumprimento. Assim, visando a apurar qual certidão seria falsa, o DETRAN/RJ realizou consulta ao Cartório em que teria sido expedida a suposta certidão de nascimento de Almir Motta Queiroz Junior (doc. 25). Em resposta (doc. 28), o Oficial do Cartório do Registro Civil da 9ª Circunscrição atestou que a certidão apresentada ao Detran/RJ, em nome de Almir Motta Queiroz Junior não era autêntica, não existindo o respectivo registro de nascimento no termo e livros indicados. ... ()
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64 - TJSP. Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).
A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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66 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel supostamente desonerado, com base em certidão passada pela Serventia do Registro Imobiliário respectivo. Hipoteca pendente que não foi mencionada na certidão. Prenotação do gravame hipotecário que, em vigor à época da expedição da certidão, deveria ter sido assinalada. Prejuízo decorrente da falha. Indenização devida. Legitimidade do titular da Serventia para ser autonomamente acionado. Recursos não providos.
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67 - STJ. Alienação de imóvel. Contribuição social. Certidão negativa.
«A falta de apresentação dessa certidão faz o ato ineficaz em relação à Previdência, podendo proceder-se à penhora do bem como se alienação não tivesse havido. Não pode ser alegada por terceiro, inteiramente estranho à razão de ser a norma.... ()
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68 - STJ. Ação rescisória. Ex-combatente. Prova. Certidão. Autoridade incompetente. Descabimento. Pedido improcedente.
«III - É improcedente o pedido rescisório, ante a falta de comprovação da condição de ex-combatente, eis que expedida a certidão quando já em vigor a Portaria 01-DGP, de 5/2/80, a qual atribuiu competência apenas ao Diretor de Cadastro e Avaliação do Exército para a expedição da respectiva certidão.... ()
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69 - STF. Recurso extraordinário. Certidão da publicação do acórdão. Peça obrigatória.
«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). ... ()
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70 - TJSC. Constitucional e administrativo. Responsabilidade do estado. Ação de indenização de danos morais e materiais. Autor proibido de votar no primeiro turno das eleições de 2008 por estarem suspensos seus direitos políticos em razão de condenação criminal. Crime que foi cometido por terceiro que se passou pelo autor no processo penal. Permanência do nome do autor no rol dos culpados após a constatação do erro e expedição de certidão positiva de antecedentes. Falha de agente estatal. Dano moral comprovado. Dever de indenizar. «quantum indenizatório. Minoração.
«Tese - Faz jus Dano moral. Indenização por danos morais o indivíduo que, em decorrência de condenação por crime praticado por pessoa que fez uso de falsa identificação, é impedido de votar e, mesmo após o Estado constatar o erro, tem seu nome mantido no rol de culpados. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Ausência de certidão de não interposição de contrarrazões. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado.
1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de sua ausência constitui peça essencial à correta formação do instrumento.... ()
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72 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÃO. RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito à emissão de certidão de uso e ocupação do solo - III. Razão de decidir: (i) Preliminar de falta de interesse processual afastada. O prévio pedido administrativo ou o esgotamento da via administrativa não é, no nosso sistema jurídico, requisito para se promover ação judicial. Falta de implantação do Parque Municipal dos Jatobás não obsta a pretensão da autora de obter certidão que apenas atesta se determinada atividade econômica é permitida para o local informado. (ii) Obtenção de certidão pelo cidadão que é garantida pelo art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e pela Lei 9.051/1, art. 1º.995. Embora a autora não deixe claro qual é a atividade econômica que pretende desenvolver no seu imóvel, apresenta de maneira veemente a sua insatisfação com as limitações à exploração econômica da área decorrentes da criação do parque. Certidão que também se presta a indicar as tipologias construtivas consentidas na localidade do imóvel. Direito reconhecido. Redistribuição da sucumbência - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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73 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Equívoco. Comprovação. Documento idôneo. Não provimento.
1 - Eventual equívoco na certidão de publicação do acórdão local deve ser comprovado por meio de documento idôneo dotado igualmente de fé pública, como nova certidão exarada pelo Tribunal de origem atestando a falha e informando a data correta em que foi publicado o acórdão. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Certidão de batistério com data de nascimento diversa da que consta na certidão de casamento. Prevalência do documento público. Prequestionamento. Falta. Agravo não provido.
1 - É necessário que o tema posto em debate nas razões do recurso especial tenha sido discutido pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento. ... ()
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75 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo furtado. DETRAN que expediu documentos com número de «chassis falso, com base nos quais até se obteve certidão negativa de furto, perante a Delegacia. Ação indenizatória do adquirente. Procedência.
Fornecendo o DETRAN um certificado e um prontuário, constando um número de chassis falso, com base no qual foi expedida certidão negativa de furto, caracterizada está a causalidade que veio a desaguar na aquisição do veículo pelo ora autor, de quem, aliás, não se poderia exigir que colocasse em dúvida a confiabilidade dos atos e atestados estatais. Daí ser devida a indenização.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo ilegível. Certidão de ilegibilidade do documento nos autos físicos. Falha na digitalização. Não ocorrência.
«1. O recurso mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição encontra-se ilegível. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.
1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... ()
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78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de erro na digitalização do processo. Falta de comprovação. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.
«1 - «A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução (AgRg no AREsp 809.087/RJ, 4ª Turma, Dje de 17/11/2016). ... ()
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79 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção. Imóvel localizado em área de proteção permanente. Necessidade de certidão de conformidade ambiental do INEA. Documento que somente veio aos autos após 3 (três) anos do ajuizamento da demanda. Ausência de falha na prestação do serviço. Falta de prova mínima das alegações do autor, CPC, art. 373, I. Incidência do Súmula 330 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TRT15. Mandado de segurança. Direito de certidão. Justificativa. Pretensão de obter informações acerca dos feitos distribuídos em face de determinada empresa, com a expedição da competente certidão. Indeferimento. Fundamento declinado como «apuração do passivo trabalhista. Direito líquido e certo não violado na hipótese. CF/88, art. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV, «b e LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O direito de certidão no âmbito do judiciário trabalhista não pode ser absoluto, ante o possível uso das informações contra a pessoa do trabalhador que pode ser preterido no mercado de trabalho. O indeferimento justificado ante a falta de razões objetivas justificadoras do pedido não caracteriza violação a direito líquido e certo.... ()
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81 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Documento obrigatório. Ausência. Juntada da cópia da certidão de publicação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se conhece do agravo de instrumento em que não consta a certidão de intimação da decisão agravada, eis que tal documento é de juntada obrigatória, conforme CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Documento apontado pelo agravante não corresponde à peça mencionada, mas sim à certidão de publicação da decisão agravada.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Dever das partes.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação do impetrante por ausência de inspeção odontológica e (ii) a apresentação de certidão de pontos em vez de certidão de prontuário. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Juntada de certidão do tribunal local apenas com o agravo interno. Alegada falha na digitalização do processo não comprovada na primeira oportunidade. Não provimento do recurso.
«1 - A decisão primeva de admissibilidade foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC, art. 525, I, 1973. Certidão de intimação. Ausência. Necessidade de certidão. Desconsideração da personalidade jurídica. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta, para justificar a ausência de documento obrigatório previsto no CPC, art. 525, I, 1973, a alegação de que o agravo de instrumento foi formado com a cópia integral dos autos, sendo necessário juntada de certidão que ateste a inexistência da aludida peça. ... ()
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87 - TJRJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interesse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débito relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ou parcelamento de débito alusivo a IPTU não constitui motivo legítimo para a recusa da certidão negativa do ITBI. A conduta do impetrado representa verdadeira burla ao devido processo legal que deve ser observado para cobrança dos débitos tributários, uma vez que busca a Administração tributária, por via oblíqua, compelir o administrado ao pagamento de tributo independente do ajuizamento da competente ação de execução fiscal, além de configurar violação ao direito de obtenção de certidões, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b, por impor ao indivíduo restrição não prevista no texto constitucional.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Tempestividade. Ilegibilidade do protocolo. Necessidade de certidão equivalente.
«1 - Havendo o Tribunal de origem, por meio de certidão, afirmado a ilegibilidade do protocolo do recurso especial nos autos físicos, inviável a afirmação de falha no processo de digitalização dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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91 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por ausência de critérios concretos quanto aos cálculos dos valores cobrados, além da existência de taxas ilegais na mencionada certidão. Decisão de primeiro grau que acolhe apenas em parte a referida exceção, afastando a cobrança das taxas e mantendo a Certidão da Divida Ativa (CDA) íntegra quanto ao restante. Insurgência do executado. Posterior comunicação no sentido de que o débito fiscal veio a ser quitado pelo recorrente. Perda do interesse de agir. Recurso prejudicado.
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92 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Inexistência de certidão comprobatória de ausência do documento nos autos originais.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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93 - TJSP. ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Indenização em razão de demora excessiva da Administração entre a expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição e a efetiva concessão da aposentadoria do autor - Inadmissível que se ultrapasse os cem dias previstos nos arts. 114 e 126 § 22, da Constituição Estadual - O fato de serem inúmeros os pedidos de aposentadoria, não caracteriza motivo de força maior, configura sim, falha, falta ou omissão do serviço público - Dever de indenizar reconhecido - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - R. sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso das rés não provido... ()
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94 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Desatendendo o título executivo os requisitos do CTN, Lei 6830/1980, art. 202, III, e, art. 2º, § 5º, III, por falta de tipificação legal em que se funda a exação, com a exata individualização e valores de cada um dos tributos, a comprometer sua liquidez, certeza e exigibilidade, obstando o efetivo exercício da ampla defesa, inadmissível embase execução fiscal, não se tratando de simples erro material, mas falha insanável que remonta ao próprio lançamento (IPTU e taxa de expediente) desautorizando substituição ou emenda da cártula na fase judicial. Decisão extintiva mantida. Recurso municipal não provido.
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95 - STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a.
«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). ... ()
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96 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.
«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA.
Deferimento do pedido. DESCABIMENTO: Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial para autorizar a expedição de certidão premonitória neste momento processual. Necessidade do exercício do contraditório neste caso. Nulidade da decisão por falta de fundamentação não configurada. Decisão reformada. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Termo de interrogatório juntado aos autos. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Falta. Ônus do agravante.
1 - Assiste razão o agravante ao afirmar que não se aplica à espécie as disposições previstas na Súmula 115/STJ. Com efeito, compulsando novamente os autos, verifico que no interrogatório do réu consta a indicação do advogado substabelecente como seu defensor, inexistindo portanto a falha apontada.... ()
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de Pré - Executividade rejeitada. Alegação de ausência de juntada da notificação regular do lançamento do tributo objeto da certidão de dívida ativa da executada e a nulidade da citação da sociedade empresária executada. O exame da CDA que embasou a execução fiscal demonstra, em cognição sumária, que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios e, a princípio, não contém vícios a ensejarem sua nulidade. A alegação de que o contribuinte não foi notificado no processo administrativo, não afasta, por si só, a liquidez e certeza do título executivo, uma vez que é necessária dilação probatória para determinar a falha na sua constituição. A certidão juntada aos autos descreve o número do Auto de Infração, assim como os dispositivos legais infringidos, possibilitando o exercício de defesa do executado. Tendo em vista a presunção de validade de goza a CDA, é ônus do executado comprovar sua irregularidade, inclusive promovendo a juntada do processo administrativo, o que não foi feito. Comparecimento espontâneo do executado que supre eventual falta ou a nulidade da citação. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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