(DOC. VP 241.1011.1424.2588)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão recorrido. Não correlação com certidão de intimação da decisão denegatória de recurso especial do tribunal de origem.

1 - A decisão agravada constatou, de um lado, a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido. 2 - Por outro lado, em provável equívoco, a agravante indica a a certidão de intimação da decisão recorrida, a qual, está sim na fl. 13 dos autos, mas sem correlação com a falta indicada na decisão agravada. 3 - O aspecto formal é relevante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para a segurança das partes. 4 - Agravo regimental não provido.

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