(DOC. VP 153.5674.1522.2941)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de Pré - Executividade rejeitada. Alegação de ausência de juntada da notificação regular do lançamento do tributo objeto da certidão de dívida ativa da executada e a nulidade da citação da sociedade empresária executada. O exame da CDA que embasou a execução fiscal demonstra, em cognição sumária, que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios e, a princípio, não contém vícios a ensejarem sua nulidade. A alegação de que o contribuinte

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