CPM - Código Penal Militar, art. 312

STJ Penal. Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar. Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fraude processual e falsidade ideológica. CPM, art. 312 e CPM art. 357. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Condenação pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Alegada excludente de ilicitude. Necessidade de exame aprofundado do acervo probatório produzido. Impossibilidade na via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Anulação de ato administrativo. Demissão. Polícia militar. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 312. Absolvição reconhecida pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Crimes militares. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade do acórdão. Dispositivo violado não indicado. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução da pena. Mera reiteração de pedido anterior. Redução da pena-base. Motivação idônea quanto ao primeiro recorrente. Fundamentação insuficiente em relação ao segundo réu. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. CPM, art. 70, II, «b» e «1». CPM, art. 79. CPM, art. 303. CPM, art. 312. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica (CPM, art. 312). Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «c»e nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual. Mais detalhes

STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de falsidade ideológica. CPM, art. 312. CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 1º, caput. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Rito processual. Interrogatório. Justiça militar. Inversão. Aplicação do CPP, art. 400. CPP. Precedente. Habeas corpus 127.900. Agravo interno desprovido. Mais detalhes