Jurisprudência sobre
certidao falsa

201 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Lei 8.212/91, art. 47 e Lei 8.212/91, art. 48. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do CCB, art. 146.

«Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INSS, somente os juridicamente interessados podem demandar pela anulabilidade do ato. Como terceiro interessado não se coloca o exeqüente de cambial emitida pelo alienante, que seria beneficiado com a possibilidade de penhorar os imóveis que eventualmente viessem a retornar ao patrimônio daquele.... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cda. Liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em programa de parcelamento do débito. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Súmula 187/STJ.

1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial. Incide o óbice da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». ... (Continua)

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204 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto sob a égide do CPC/1973. Procuração. Peça obrigatória. Certidão de inexistência. Vício suprido. Representação processual. Regularização. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A procuração é peça obrigatória no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, I), cabendo ao recorrente, no momento da interposição, apresentar certidão atestando a ausência da peça nos autos principais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência da cópia da certidão de intimação do

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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta das cópias das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de publicação do

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207 - TJSP. Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS Ementa: Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NADA TENDO DE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

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208 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de serviços sem licitação. Nulidade do contrato. Direito à indenização. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Inexistência. Ônus da agravante.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do procedimento administrativo. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de crédito educativo. Capitalização. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Inexistência. Ônus da agravante.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo art. 544, § 1º do CPC e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)

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212 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA. NULIDADE.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido do exequente acerca da incorreção da certidão emitida pelo DEPRE, a qual, supostamente, não aplicou juros de mora em determinado período, aplicou taxa de juros equivocada, bem como, calculou de forma equivocada os honorários advocatícios. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta da certidão de intimação do decisório agravado. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido, com multa.

1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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214 - TJSP. Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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215 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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216 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos herdeiros do executado no polo passivo da demanda. Sucessores que respondem nos limites da herança (Lei 8.429/1992, art. 8º). Certidão de óbito aponta a inexistência de bens a inventariar. Certidão de distribuição cível que informa não constar distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do falecido. Ausência de prova de existência de bens deixados pelo devedor. Decisão reformada para extinguir o cumprimento de sentença em relação aos herdeiros, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade... (Continua)

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219 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Liminar. Decurso de Prazo de validade da CND. Persistência do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12. Precedentes do STJ.

«Deferida a liminar (Lei 1.533/51, art. 7º, II), o prazo de validade da CND, por si, não revela a falta do interesse de agir, uma vez que o «mandamus não se exaure com a decisão preambular, nem o decurso do tempo dos efeitos de certidão expedida são causas extintivas do direito vindicado. O mérito deve ser examinado para a afirmação, ou não, das conseqüências jurídicas do direito vindicado. Demais, no caso, a remessa oficial reabriu a cognição, devendo ser cumprido o duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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220 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Liminar. Decurso de Prazo de validade da CND. Persistência do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12. Precedentes do STJ.

«Deferida a liminar (Lei 1.533/51, art. 7º, II), o prazo de validade da CND, por si, não revela a falta do interesse de agir, uma vez que o «mandamus não se exaure com a decisão preambular, nem o decurso do tempo dos efeitos de certidão expedida são causas extintivas do direito vindicado. O mérito deve ser examinado para a afirmação, ou não, das conseqüências jurídicas do direito vindicado. Demais, no caso, a remessa oficial reabriu a cognição, devendo ser cumprido o duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Citação por hora certa. Certidão do oficial de justiça quanto ao cumprimento dos ditames legais. Fé pública. Agravo interno provido.

«1 - Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Execução fiscal. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do

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225 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Servidor público municipal. Ato de improbidade administrativa. Caracterização. Uso de documento falso para obtenção de vantagem funcional. Recebimento de adicional de 5%. Comprovação mediante certidão. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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226 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certidão positiva com efeito negativo. GFIP. Ausência. Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 10.

«Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 10º, a falta de apresentação das GFIPs é «condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Juntada posterior de certidão do tribunal de origem, comprovando a juntada da gru. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão proferida na vigência no CPC, de 1973, que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, por ter sido a petição do Recurso Especial protocolada, na origem, sem a respectiva Guia de Recolhimento (GRU). Segundo o aresto embargado, a certidão de validação, exarada por esta Corte, que atesta que «as peças eletrônicas indexadas correspondem aos respectivos originais constantes dos autos físicos, possui fé pública, e sua desconstituição dependeria da juntada de nova certidão, que comprove a alegada falha na digitalização dos autos, o que não ocorreu, in casu, por ocasião da interposição do Regimental. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento em cadeia do subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Necessidade de certidão emitida por órgão competente.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pela parte agravante ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - No caso presente, o agravo de instrumento não foi conhecido por não constar dos autos cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial, o que fez incidir o entendimento da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

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231 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência da juntada de certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Recurso de agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, cabe à parte agravante instruir a peça recursal obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo de instrumento (não conhecimento). Instrução (falha).

Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação (ausência). Art. 544, § 1º, do Cód. de Pr. Civil (inobservância). Agravo regimental (desprovimento).... (Continua)

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233 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Desclassificação para crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Questão de direito. CP, art. 109, V. CP, art. 171, § 3º. CP, art. 301. CPP, art. 381, III.

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234 - STJ. Certidão ou atestado. Falsificação. Natureza jurídica dos crimes previsto no CP, art. 301. Considerações sobre o tema.

«... Nesse sentido, vale transcrever a nota constante da p. 3.479, do Volume I, Tomo II, Parte Especial, do Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, sob a coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO RUI STOCO, 6ª ed. Ed. Revista dos Tribunais: «Cuidando o CP, art. 301, «caput, de certidão ou atestado ideologicamente falso, segundo seu «nomem juris, ou seja, de falsidade ideológica, referidos documentos devem ser necessariamente genuínos ou autênticos em sua origem. Daí o requisito, constante da lei, de que o atestado ou a certidão seja expedido em razão de função pública. Requisito que importa na classificação dessa figura delituosa como crime próprio. O mesmo não acontece, todavia, em relação ao delito previsto no § 1º do mesmo artigo, pertinente à falsidade material de tais documentos (atestado ou certidão), conduta possível de ser levada a efeito por qualquer pessoa, seja ou não o exercente da função pública apontado como expedidor do documento. Se, por se tratar de falsidade material, não há necessidade (por isso mesmo) de que o atestado ou certidão seja genuíno ou verdadeiro em sua origem, podendo ser contrafeito no todo ou em parte, qualquer um pode ser responsabilizado pela sua feitura e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir. Bem por isso, entende-se, o legislador não incluiu, intencionalmente, nesse § 1º do CP, art. 301, o supramencionado requisito, em razão da função pública, o que faz com que se tenha, na espécie, crime classificável como comum, quanto ao agente e não crime próprio' (TJSP - EI - 57.090-3 - Rel. Reynaldo Ayrosa - RJTJSP 120/539). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Certidão de julgamento. Insuficiência. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

1 - A certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo para comprovação da divergência julgado dela desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não possui todas peças obrigatórias, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. No caso, falta a petição das contra-razões do recurso especial ou certidão de sua não interposição.... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão de embargos declaratórios e da respectiva certidão de intimação.

1 - É obrigatória a juntada da cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, bem como da respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do CPC, art. 544. Precedentes.... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de inteiro teor de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a retirada do aparelho de ar condicionado, armários embutidos, guarda-roupas do bem arrematado e demais bens pertencentes à ré-agravada.

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242 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria. Aumento da pena- base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO JUDICIAL COBERTO POR TAXA.

Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Extravio no tribunal. Falta de prova.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO PARQUE IMPÉRIO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 2,8G (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, HEVERSON THIAGO E FABIO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, APÓS TOMAREM CIÊNCIA DE UM ROUBO PERPETRADO NA NOITE ANTERIOR, EMPREENDERAM ESFORÇOS PARA LOCALIZAR UM DOS POSSÍVEIS AUTORES ¿ CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÊXITO EM SUAS TENTATIVAS, OS AGENTES RETORNARAM À LOCALIDADE UTILIZANDO UMA VIATURA DESCARACTERIZADA, E, DURANTE TAL PATRULHAMENTO, TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE, EM COMPORTAMENTO SUSPEITO, TENTOU INICIALMENTE OCULTAR UMA SACOLA PLÁSTICA EM UM CANTEIRO E POSTERIORMENTE OPTOU POR COLOCÁ-LA EM SEU BOLSO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE QUATRO PINOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO, OCASIÃO EM QUE O MESMO, APÓS FORNECER IDENTIDADE FALSA, VEIO A REVELAR SUA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, E AGORA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE FALSUM, IGUALMENTE SE IMPÕE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, E O QUE SE DÁ A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, SEJA PELA IMEDIATA RETRATAÇÃO, QUER PELA MANIFESTA INAPTIDÃO PARA ILUDIR, EM SE CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA CONSTATADA ENTRE SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E A IMAGEM CONSTANTE NO DOCUMENTO EM QUESTÃO, CONSTITUINDO CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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250 - STJ. Agravo regimental no ag. Formação deficiente.Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Falta nos autos principais, comprovação por meio de certidão feita tardiamente.Agravo regimental a que se nega provimento.Aplicação da multa do art. 557, § 2º do CPC.

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