(DOC. VP 103.2110.5040.4400)

STJ. Mandado de segurança. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Liminar. Decurso de Prazo de validade da CND. Persistência do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12. Precedentes do STJ.

«Deferida a liminar (Lei 1.533/51, art. 7º, II), o prazo de validade da CND, por si, não revela a falta do interesse de agir, uma vez que o «mandamus» não se exaure com a decisão preambular, nem o decurso do tempo dos efeitos de certidão expedida são causas extintivas do direito vindicado. O mérito deve ser examinado para a afirmação, ou não, das conseqüências jurídicas do direito vindicado. Demais, no caso, a remessa oficial reabriu a cognição, devendo ser cumprido o duplo gra

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