(DOC. VP 241.0260.7349.2634)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não possui todas peças obrigatórias, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. No caso, falta a petição das contra-razões do recurso especial ou certidão de sua não interposição. 2 - O agravante tem o ônus zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conheci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote