(DOC. VP 161.5301.5002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cda. Liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em programa de parcelamento do débito. 2. Acórdão recorrido fundamentado na falta de comprovação, por parte da executada, de suas alegações, bem como na demonstração, por parte da exeqüente, de amortização das parcelas pagas referentes ao débito exeqüendo, com dedução do valor apropriado pela Administração mediante

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