(DOC. VP 467.5795.4900.9720)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO JUDICIAL COBERTO POR TAXA. 1.

Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade ou, subsidiariamente, que seja afastada a imposição de recolhimento das custas. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita, por decisão interlocutória, contra a qual houve a interposição de recurso de agravo de

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