(DOC. VP 241.1040.9980.5547)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - Não se conhece do agravo de instrumento em que está ausente a certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável para se aferir a tempestividade do recurso especial. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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