Jurisprudência sobre
certidao falsa
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. JUSTIFICATIVA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM DISPOSITIVO LEGAL DE CLARA E PACÍFICA INTERPRETAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR QUE CONSTE DA CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INSS DEVIDO PELA EMPREGADORA QUE É DE TITULARIDADE DA UNIÃO, SENDO CORRETA SUA EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS POR DECISÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA QUE SE TRATA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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952 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos morais ajuizada contra a Associação Educacional Nove de Julho - Uninove. A autora foi impedida de realizar a rematrícula no 8º semestre do curso de farmácia por não apresentar certidão de autenticidade do certificado de conclusão do ensino médio. A ré foi condenada a autorizar a rematrícula e a pagar R$ 8.000,00 por danos morais. A ré falhou ao não verificar a documentação no momento da matrícula inicial, aceitando-a e renovando-a até o último semestre, quando impediu a continuidade do curso. Configurada a falha no serviço e o dano moral sofrido pela autora. Recursos desprovidos.... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Prestação de serviços - Acompanhamento de obra arquitetônica - Sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento de custas processuais, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa - Inexistência de formação da relação jurídico-processual devido à ausência de citação - Pedido de desistência antes da citação - Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais, diante da falta de angularização processual e da inexistência de fato gerador tributário - Aplicação do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, com determinação de devolução do valor recolhido a título de preparo recursal... ()
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954 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.
«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento de custas processuais, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa - Inexistência de formação da relação jurídico-processual devido à ausência de citação - Pedido de desistência antes da citação - Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais, diante da falta de angularização processual e da inexistência de fato gerador tributário - Aplicação do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal recorrido. Comprovação. Ausência. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 12/12/2013, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 7/1/2014, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508, 1973. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão agravada. Nulidade processual. Falta de intimação do advogado subscritor do apelo nobre. Ausência de comprovação da republicação da decisão que não admitiu o recurso especial e respectiva reabertura de prazo no tribunal de origem.
«1 - Não se constata dos autos a juntada de qualquer certidão que ateste ou comprove a republicação da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo, assim, informação oficial sobre a alegada nulidade processual. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial ante a configuração da deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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960 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação da divergência. Súmula 284/STF.
«1. Apesar da transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes, o agravante não juntou certidão ou cópia dos paradigmas elencados, nem citou o repositório oficial autorizado ou credenciado em que foi publicado, bem como não comprovou a similitude fático-jurídica dos casos confrontados, porquanto, no caso em comento, a discussão gira em torno da possibilidade de alteração dos juros compensatórios fixados em decisão transitada em julgado, situação não evidenciada nas decisões apontadas como paradigmáticas da alegada divergência. ... ()
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962 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Falta de refutação. Súmula 283/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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963 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Certidão nos autos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Invocação de dispositivo que não sustenta a tese defendida. Súmula 284/STF.
«1. Comprovada a tempestividade do recurso especial em razão de equívoco decorrente da renumeração de páginas do processo, deve ser reconsiderada a decisão agravada. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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966 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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968 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.- A
petição inicial foi indeferida por falta de apresentação de certidões de óbito de eventuais herdeiros do proprietário. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deve ser anulada, considerando o princípio constitucional de acesso à justiça. 3.- A sentença afronta o CF/88, art. 5º, XXXV, ao não apreciar o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de certidão de óbito. 4.- A gratuidade da justiça, conforme art. 98, §1º, IX do CPC, abrange emolumentos necessários à efetivação de decisões judiciais, o que não foi considerado. Sentença anulada para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Coletiva. Cumprimento individual de sentença. Agente Comunitário de Saúde. Certidão de intempestividade dos Embargos à execução. Decisão que rejeitou os embargos à execução, por manifesta preclusão temporal, lógica e consumativa da ordem judicial anterior que homologou os cálculos da Exequente. Insurgência da Parte Executada. Alegação que deve ser rechaçada a obrigatoriedade do pagamento da verba, bem como. a taxa judiciária. Ausência de impugnação dos fundamentos constantes da decisão. Falta de regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade. Tese recursal dissociada da fundamentação da decisão hostilizada. Ausência de fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão guerreada, vez que não observado o «princípio da dialeticidade". CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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970 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão. Inocorrência. Configuração do tipo penal. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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971 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio. Falta de intimação do causídico para apresentação de alegações finais. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Inércia da defesa. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Alegação de diversas irregularidade processuais. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ÓNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO DO REFERIDO DIREITO REAL - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em cerceamento de defesa se diante da prova apresentada pelo réu, que contestou, a tempo e modo, as alegações da autora, que não apresentou impugnação, o que torno preclusa a produção de prova, se intimada quedou-se inerte. Também, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, posto que esta restou devidamente fundamentada o julgado singular. A fundamentação sucinta e direta da decisão é algo bem diferente de ausência de fundamentação, não existindo lugar para se cogitar em afronta ao art. 93, IX da CR/88. A proteção possessória se estende apenas à servidão de passagem aparente ou imposta pela vontade das partes. Não se desincumbido o autor do ônus da prova do alegado exercício de posse pela servidão de passagem, a pretensão de manutenção de posse é improcedente. Recurso desprovido.... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de área c/c registro imobiliário e averbação de reserva legal. 1. Intimação para acompanhar segunda visita do perito. Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nulidade. Falta de citação da esposa do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Nulidade guardada. 4. Não configuração do dissídio. 5. Agravo interno desprovido.
«1. Inexiste nulidade na ausência de acompanhamento do perito na segunda visita ao imóvel, uma vez que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do agravante, porquanto houve somente a confirmação das medidas tiradas na primeira visita, sem nenhuma alteração. ... ()
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974 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.
«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. ... ()
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975 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto em 26/02/2023, por intempestividade, destacando que o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 09/02/2023 e terminou em 24/02/2023, já considerando a contagem em dias úteis e a prorrogação decorrente do feriado nacional do dia 21/02/2023. Registrou que « ... em consulta ao site https://trt15.jus.br/pje /indisponibilidade-pje, não foi constatada nenhuma certidão de indisponibilidade entre os dias 24 e 26/02/2023, não havendo que se falar em instabilidade do sistema, conforme manifestação de id. afeb446 . Consoante registrado na decisão agravada, não há prova nos autos acerca da inoperância ou falha do sistema de peticionamento eletrônico, ocorrida dentro do prazo recursal. A reprodução da tela do computador apresentado no Agravo, não é meio apto a modificar tal conclusão. Não tendo a parte comprovado a existência de falha sistêmica no momento da interposição do recurso de revista, não há como ultrapassar a barreira do conhecimento. Inexistentes as violações apontadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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976 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade comprovada. Embargos conhecidos. Omissão. Existência. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Limitação de 1/3 (um terço). Efeitos infringentes concedidos. Embargos de declaração acolhidos.
«- A Defensoria Pública da União, que goza da prerrogativa da intimação pessoal, opôs os embargos declaratórios tempestivamente, nos termos de certidão juntada aos autos. Forçoso, portanto, o reconhecimento da tempestividade do recurso integrativo. ... ()
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977 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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978 - STJ. Processo civil e direito civil. Direitos reais. Servidão de água. Estabelecimento. Condição resolutiva. Extinção pela autossuficiência em captação da água pelo prédio dominante, por fonte independente. Ação pleiteando o cumprimento da servidão. Propositura por condomínio. Legitimidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo unitário. Litisconsórcio passivo entre o prédio serviente e a União. Inexistência. Competência da justiça federal. Inexistência. Julgamento de improcedência do pedido pelo tribunal local. Consideração de que foi implementada a condição estabelecida para que se extinguisse a servidão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em seu aspecto de vedação de comportamentos contraditórios. Supressio. Equívoco. Impossibilidade de reconhecimento incidental da ineficácia do registro público. Necessidade de ação autônoma. Princípio da boa-fé objetiva inaplicável para gerar a extinção de um direito, na espécie. Dever de colaboração adimplido pelos titulares do prédio dominante. Necessidade de água. Bem público essencial à vida. Ponderação de valores. Impossibilidade de se privilegiar o uso comercial da água em detrimento de seu uso para o abastecimento das necessidades humanas. Recurso especiais conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 45.
«1. É cabível a interposição de embargos de declaração por terceiro interessado, para esclarecimento de acórdão que julgou recursos de apelação. Hipótese em que o terceiro é titular de uma das unidades integrantes do condomínio e o processo, ajuizado por esta entidade, discutia o adimplemento de servidão de água instituída em favor dos condôminos. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Extinção. Falta de recolhimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal representada por certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se extinta ação sem julgamento do mérito, por falta de recolhimento de valores para a realização de diligência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 83/STJ (quanto à antecipação de despesa), da Súmula 83/STJ (quanto à inércia), da Súmula 190/STJ, da Súmula 280/STF, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e no não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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980 - STJ. processual civil. Agravo interno. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Súmula 187/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pleito com base na ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas recursais. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação por agravo regimental. Ausência de documento idôneo. Impossibilidade. Falha na digitalização dos autos. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência.
1 - Não enfrentado no acórdão recorrido o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados, mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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983 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.
«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PEDIDO DE COBERTURA CONTRATUAL DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO.
Deserção. Ab initio, não merece prosperar a preliminar das contrarrazões pela deserção do recurso, tendo em vista a certidão de indexador da Secretaria pelo correto recolhimento do preparo. Interesse de agir. A ação foi extinta por falta de interesse de agir, sob fundamento de que foi comprovada a autorização da cirurgia requerida na inicial. Alega o autor a comprovação da negativa do plano para realização da cirurgia, considerando a juntada da Guia de Autorização com status cancelada, bem como comprovante de gastos pagos. Todavia, conforme esclareceu o plano de saúde réu, a Guia foi cancelada por expiração de seu prazo de vigência pela demora no procedimento pré-operatória, sendo devidamente renovada e autorizada a cirurgia cardíaca. Outrossim, quanto à planilha de gastos, cuida-se de documentos juntados apenas na apelação, imprestáveis como prova pois não se trata de fato novo. De qualquer sorte, cuida-se de custos com cirurgia gástrica, que não foi objeto do presente feito. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()
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985 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Oleo Diesel - Autuação por falta de estorno de crédito de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel e por falta de emissão de nota fiscal - Pretensão de desconstituição de Certidão da Dívida Ativa CDA 1.296.750.310, decorrente do AlIM 4.017.991-6 - Creditamento de ICMS incidente sobre óleo diesel utilizado por veículos próprios ou de terceiros utilizados como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial - Possibilidade - Provas periciais de engenharia e contábil que comprovaram a utilização do combustível empregado no processo agroindustrial - Insumo empregado na atividade-fim agroindustrial, mesmo que utilizado em veículo de terceiros em colaboração com a embargante - Inteligência do art. 155, §2º, I, da C.F, Lei Complementar 87/1996 e Decisão Normativa CAT 01/2001 que autorizam o creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustível empregado na produção rural - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Desconstituição do auto de infração - Sentença mantida - Verba honoraria fixada mantida - Observância dos ditames legais - Honorários recursais ora fixados - Recursos oficial e voluntário da FESP não providos... ()
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986 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento do agravo.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Execução fiscal. Formação de agravo de instrumento previsto nos CPC, art. 522 e CPC, art. 525, de 1973 traslado incompleto. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.
«1. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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988 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Certidão criminal que indica a existência de ação penal ainda em curso. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos morais em virtude de o Tribunal de Justiça do Estado ter emitido, atendendo à solicitação do autor, certidão criminal estadual que indicava a existência de ação penal ainda em curso em nome do requerente. ... ()
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989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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991 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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993 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de certidão de publicação do julgado paradigma. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de intimação. Ausência da cópia. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Nova sistemática do agravo em recurso especial. Redação da Lei 12.322/2010. Certificação de peças. Ônus do tribunal competente. Cópia das guias de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Possibilidade. Deserção. Afastamento. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 19. Assistência simples. Não cabimento. Enunciados sumulares. Não equiparação a Lei. Ofensa genérica a lei. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de resolução. Descabimento de análise em sede de recurso especial.
«1. Considerando a nova sistemática do agravo em recurso especial e o ônus do Tribunal competente de promover a certificação de atos processuais, não pode a parte agravante ser prejudicada por eventual falha no serviço cartorário relativa à ausência de expedição da certidão de publicação da decisão agravada. ... ()
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996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Cuida-se de «ação de correção de cálculo com pedido de ressarcimento". Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Parte intimada a apresentar cópia: a) de comprovante de rendimento atualizado, b) das três últimas declarações de imposto de renda, em sua integralidade, ou prova documental de sua isenção; c) certidão negativa de propriedade de imóveis e automóveis e d) de comprovante de renda atualizado e de patrimônio em relação ao seu cônjuge e não a cumpriu integralmente. Ausência de documento sobre a renda e patrimônio do cônjuge da autora. Ausência de certidão negativa de propriedade de imóvel e automóvel a ela relativa ou comprovante de renda. Ausência de juntada de cópia integral das suas declarações de imposto de renda. Inclusive, das relativas aos anos de 2022 e 2023, percebe-se que havia imposto a ser pago. Extratos bancários acostados incompletos. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada, eis que é importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, dos autos, não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora, servidora pública aposentada, aufere a título de benefício previdenciário R$ 5.8953,71, valor incompatível com a gratuidade processual. Ausência de prova idônea sobre despesas com tratamento de saúde. ... ()
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998 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecer-se de ofício a ilegitimidade passiva do devedor e manter-se a extinção do feito, mas por fundamento diverso. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício ante a certidão de matrícula imobiliária juntada pelo próprio exequente, que comprova a venda do imóvel pelo executado original para terceiro em 2005, muito antes dos fatos geradores executados (IPTU de 2015. Conforme a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública é permitida até a prolação da sentença de embargos somente para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Outrossim, não há que se cogitar na tese de descumprimento de obrigação de atualização cadastral prevista no CTN, visto que a alienação do imóvel foi devidamente registrada em cartório. No mais, pelo princípio do contraditório útil, a falta de intimação prévia da Fazenda Pública acerca da ilegitimidade passiva não viola o contraditório e a ampla defesa, pois trata-se de um desfecho extintivo evidente da ação. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 devem ser interpretados conforme o princípio do contraditório útil, dispensando-se a oitiva das partes quando sua manifestação não puder influenciar na solução da controvérsia. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do devedor, nos termos lançados no acórdão, mantendo-se a extinção da cobrança, mas por outro fundamento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE 120 DIAS - ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 - NÃO PROVIMENTO.
1.Mandado de segurança impetrado por ex-servidora do Estado de São Paulo postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos necessários para que requeira sua aposentadoria junto a órgão municipal perante o qual atualmente labora. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. ... ()
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1000 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Garantia do crédito tributário anterior à execução. Seguro garantia judicial. Nova modalidade caução regulamentada pela SUSEP. Falta de previsão legal. Analogia com a fiança bancária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.
«Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/12/2008; REsp 746.789/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008. No caso em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. Outrossim, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Logo, mesmo que essa nova caução pudesse se equivaler à fiança bancária, ela não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do Tomador referente à ação cautelar 2006.51.01.015866-2 (fl. 285).... ()
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