(DOC. VP 138.2970.2001.4200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Certidão nos autos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Invocação de dispositivo que não sustenta a tese defendida. Súmula 284/STF.

«1. Comprovada a tempestividade do recurso especial em razão de equívoco decorrente da renumeração de páginas do processo, deve ser reconsiderada a decisão agravada. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte a quo, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 3. Incide a Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação o recurso não permite a exata compreensão da

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