(DOC. VP 136.9811.2004.3700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade comprovada. Embargos conhecidos. Omissão. Existência. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Limitação de 1/3 (um terço). Efeitos infringentes concedidos. Embargos de declaração acolhidos.

«- A Defensoria Pública da União, que goza da prerrogativa da intimação pessoal, opôs os embargos declaratórios tempestivamente, nos termos de certidão juntada aos autos. Forçoso, portanto, o reconhecimento da tempestividade do recurso integrativo. - Este Tribunal Superior entende que, comprovada a falta grave, cabe ao Juízo da Execução, atendendo aos ditames legais, determinar a perda dos dias remidos, não havendo que se falar em ofensa a direito supostamente adquirido, imped

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