Jurisprudência sobre
certidao falsa

701 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça obrigatória. Cópia extraída do site do tribunal. Certificação de origem. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o STJ entende que a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... (Continua)

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702 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação desde logo, de certidão atualizada da matrícula do imóvel; planta, ART e memorial descritivo do imóvel, com identificação e caracterização na forma preconizadas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fotos das áreas externas e internas do imóvel; declarações de pelo menos dois vizinhos que, «cientes das penas de falso, confirmem a posse da parte autora por tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, discriminando datas e certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da ação. Providências que contribuem para a tramitação adequada do feito, dado o potencial de identificar pessoas que devam ser citadas para a demanda e evitar não só a apresentação de contestações desnecessárias como a produção de provas em fase especificamente instrutória subsequente. Desnecessidade, apenas, de apresentação de planta, ART e memorial descritivo, diante da informação do Oficial do Registro de Imóveis de que o imóvel usucapiendo está inteiramente abrangido por matrícula imobiliária já existente. Recurso parcialmente provido, para dispensar a parte autora apenas da apresentação, desde logo, da planta, ART e memorial descritivo do imóvel mencionados na r. decisão agravada... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de nota de ciente no mandado de citação. Falta de certidão indicando a recusa de apor o ciente. Nulidade. Requisitos formais não atendidos. CPC, art. 247, de 1973

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

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705 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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706 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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707 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO AGE 17/2016 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

apelada tem direito de recorrer ao Poder Judiciário, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV, que garante o amplo acesso à justiça, sendo inaplicável a alegação de falta de interesse de agir para garantir a dívida tributária. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relatório, do voto e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp 27/3/2023 1.903.273/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de ). 16/5/2022... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relatório, do voto e da da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da ementa/acórdão e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma. Não apresentação da certidão de julgamento. Vício insanável. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Para tanto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos CPC, art. 1.043 e CPC art. 1.044 (CPC) e 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da certidão de julgamento, do relatório e do voto vencido do Relator - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS 27/3/2023 FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - no caso, ausência da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator 27/3/2023 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da ementa e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha. Representação processual. Intimação. Irregularidade. Não sanada. Incidência. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que «eventual falha na digitalização dos autos deve ser demonstrada por meio de certidão comprobatória do tribunal de origem, não sendo suficiente para tanto a mera afirmação da parte recorrente» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019). ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, ante a existência de omissão na análise de certidão emitida pelo Tribunal de origem, informando a falha do Poder Judiciário na digitalização do processo. ... (Continua)

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719 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental em Apelação Criminal. Julgamento realizado. Trânsito em julgado. Pedido de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado. Alegação de desídia do advogado constituído. Advogado devidamente habilitado nos autos. Falta de Previsão Legal. Desprovido. Unânime.

«1. O trânsito em julgado é o ato jurídico que põe fim ao processo em face da impossibilidade de recurso ou na ausência de interposição do recurso cabível, observado o prazo legal. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Certidão de ilegibilidade do documento nos autos físicos. Inexistência de falha na digitalização.

1 - Verificada a impossibilidade de leitura do protocolo de interposição do recurso especial, de forma a aferir a sua tempestividade, não merece ser conhecido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Venda de ações. Falta de peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA -

decisão proferida naquela demanda QUE, EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - pretensão DE VER TAL DETERMINAÇÃO ANOTADA NO SISTEMA FAZENDÁRIO - NECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - Pretensão da autora voltada à modificação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir configurada - O eventual descumprimento de decisão exarada nos autos da ação anulatória (processo 1000373-20.2021.8.26.0053) deve ser objeto de peticionamento naquele feito - Carência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação - Indeferimento da inicial - Inteligência dos art. 330, III e CPC/2015, art. 485, VI - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário não provido... (Continua)

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723 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSEQUÊNCIA RESTRITA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa, após o indeferimento da justiça gratuita requerida na exordial - Agravante que defende a ausência de obrigação tributária - Acolhimento - Consequência legal para a falta de pagamento das custas iniciais antes da triangularização da relação processual que se limita ao cancelamento da distribuição - Análise da comprovação da hipossuficiência que não se equipara a efetiva prestação jurisdicional para fins de exigibilidade da taxa judiciária - Inteligência do CPC, art. 290 - Orientação jurisprudencial consolidada deste TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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724 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535. Caracterização.

1 - O Tribunal local, com esteio na falta de comprovação do nexo causal entre o fato administrativo e o dano, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Todavia, não examinou a alegação de nulidade do acórdão por falta de exame do benefício da justiça gratuita, alegação trazida no recurso adesivo do Estado, mesmo após a oposição de embargos aclaratórios.... (Continua)

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725 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Exame pericial. Outros elementos de prova. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. CP, art. 115. Idade de 70 anos atingida após a sentença condenatória. Ordem denegada.

«1 - No crime de uso de documento falso é prescindível a realização de exame pericial quando for possível comprovar a falsidade do documento através de outros meios de prova. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Alusões genéricas. Dever da parte de adequadamente instruir seu recurso especial. Suposta falha na digitalização. Hipótese não comprovada. Decisão mantida.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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727 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal, apesar de desnecessária no caso concreto. Falta de citação. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Apesar da intimação pessoal da parte ser desnecessária para a extinção do processo sem Resolução de mérito quando ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação), consta dos autos prova da intimação pessoal dirigida ao agravante manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal; ademais, a mera petição de substabelecimento e requerimento de certidão, protocolada após o decurso do prazo para manifestar interesse no feito, não descaracteriza a desídia da parte;recurso improvido.

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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Erro de endereçamento. Recurso associado a processo diverso. Falta de correlação entre o recurso e a decisão agravada. Não conhecimento.

«1. Consoante certidão da Seção de Protocolo Judicial à fl. 704, e/STJ, e do próprio conteúdo do recurso sub examine, a impugnação recursal não se dirige à decisão prolata às fls. 681-682, e/STJ. Trata-se de insurgência contra decisão diversa, em processo diverso (AREsp 654.138/SP), provavelmente associada eletronicamente por equívoco ao AREsp 1.055.687/SP de que ora se cuida. ... (Continua)

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729 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da apelação. Data da publicação da sentença. Certidão equivocada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame dos documentos dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o exame do tema em recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º).

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º).

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.... (Continua)

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732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça considerada obrigatória. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A cópia das contrarrazões do recurso especial ou a certidão de sua inexistência constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544, devendo constar, necessariamente, dos autos do agravo de instrumento.... (Continua)

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733 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Significado da expressão «cópia do acórdão recorrido. Traslado obrigatório. Ausência de peça. Desprovimento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar todas as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas partes enseja o não conhecimento do agravo. A completa formação do recurso, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual da agravante.... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração e das contrarrazões. Peças obrigatórias. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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735 - STF. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a e «c. CP, art. 226, II e III.

«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.... (Continua)

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736 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de segurança preventivo. Servidora Pública. Policial Civil. Impetrante que almeja a concessão de aposentadoria especial com os benefícios da integralidade e paridade. Ordem concedida. Insurgência do ente estatal. Servidora que não comprovou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Falta de Certidão de Tempo Contribuição (CTC), documento indispensável para o julgamento de ação. Direito líquido e certo não comprovado. Inviabilidade de dilação probatória em razão da natureza da via processual escolhida. Sentença reformada para denegar a ordem almejada. Apelação e remessa necessária providas

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessório Decisão que não entendeu ter ocorrido desocupação do imóvel em data anterior ao termo de entrega das chaves. Irresignação do executado. Alegação de impedimento de depósito das chaves decorrente do fechamento dos Fóruns durante a pandemia ou de certidão de Oficial de Justiça certificando a desocupação. Descabimento. Confissão, em acordo, de que o imóvel não estava desocupado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva do executado - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Executado, que consta como coproprietário na matrícula do imóvel - STJ, Súmula 399 e REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.110/551/SP (Tema 122) - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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739 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c 290 CPC, por falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação com cancelamento da distribuição. Hipótese que diz respeito à complementação de custas, conforme certidão de autuação. Súmula 290/STJJ que determina a intimação pessoal da autora para complementação das despesas processuais. Ausência de intimação pessoal que gera nulidade. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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740 - TJSP. PROCESSO

Execução de título extrajudicial - Contrato de permuta de imóveis - Determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Certidão de decurso do prazo - Inclusão de novos advogados, com determinação de republicação de decisão posterior, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e impôs o recolhimento das custas processuais - Embargos de declaração - Erro material - Falta de republicação da decisão anterior - Comprovação da hipossuficiência - Rejeição - Impossibilidade - Decisão - Nulidade absoluta - Reabertura do prazo para comprovação da hipossuficiência econômica - Possibilidade: - A ausência de intimação válida acarreta a nulidade absoluta do ato processual, principalmente quando resulta em prejuízo.... (Continua)

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741 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Taxas de licença e fiscalização de funcionamento e de publicidade. Exercício de 2014. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelos embargantes, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado.

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742 - TJRS. Direito público. Termo de infração de trânsito. Auto de lançamento. Notificação. Falta. Título executivo. Não caracterização. Apelação. Direito tributário. ICMS. Ação anulatória e cautelar. Tit. Ausência de notificação.

«O lançamento, mesmo válido, não desencadeia efeito jurídico enquanto não comunicado ao sujeito passivo, pela notificação. A desatenção ao processo administrativo pela ausência de regular notificação, contamina os atos que se lhe seguem, e retira da Certidão de Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez de que goza, implicando na sua descaracterização como titulo hábil a lastrear a execução. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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743 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.

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744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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745 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Lançamento e inscrição dos créditos junto ao Ministério do Trabalho e emprego. Exigências do CLT, art. 606 não atendidas.

«Não se admite o meio processual eleito pela CNA para a cobrança da contribuição sindical rural, porque a falta de regular notificação do lançamento e a ausência da certidão expedida pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e emprego torna inexigível o crédito, nos moldes do CLT, art. 606. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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746 - TJSP. Prova. Emprestada. Indeferimento. Inconformismo. Insubsistência. Hipótese de adminículo probatório. Incidente de falsidade. Contestação de assinatura imputada à embargante na cédula de crédito bancário que documenta a execução. Incidente semelhante noutro processo de execução ajuizado por credor diverso. Eficácia questionável, como prova emprestada, do laudo grafotécnico produzido no processo em que o exequente é um terceiro, sobre falso noutra cédula de crédito. Diligência, ademais, que prescinde da intervenção do Juiz, se a cópia do laudo ou certidão do outro processo podem ser obtidas pela própria embargante. Cerceamento à prova emprestada não caracterizado. Recurso não provido.

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747 - STF. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 288/STF.

«Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário e das contrarrazões ao recurso extraordinário ou certidão de sua não apresentação, peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e CPC/1973, art. 544, § 1º, - redação anterior à Lei 12.322/2010) . ... (Continua)

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748 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido deduzido nos autos do processo de inventário. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Falta de peças obrigatórias à compreensão (certidão de intimação e publicação da decisão agravada). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Preclusão consumativa. Pedido de justiça gratuita deduzido diretamente nos autos do recurso. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação do benefício da gratuidade, sob pena de supressão de instância. Ausência de preparo. Recurso não conhecido. Agravo regimental improvido.

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749 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Nulidade. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Defensor dativo. Intimação pessoal. Inocorrência. Prejuízo à ampla defesa. Ordem concedida.

«A nulidade por falta de intimação pessoal do defensor dativo (CPP, art. 370, § 4º,), se a mácula foi anunciada em tempo razoável, conforme o caso dos autos, é tema reconhecido por esta Corte Superior em respeito ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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750 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Cabimento do protesto, nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Protesto que tem por efeito dar publicidade à falta de pagamento de dívida líquida, certa e exigível, assim prevenindo o público em geral quanto aos riscos de contratar com o devedor, não cabendo a sua sustação, sequer mediante caução idônea, que não substitui a obrigação de pagamento. Recurso não provido.

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