(DOC. VP 164.5244.3003.8400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da apelação. Data da publicação da sentença. Certidão equivocada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame dos documentos dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o exame do tema em recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a correta data da publicação da sentença demandaria a análise de matéria fática, o que é inviável em recur

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