Jurisprudência sobre
certidao falsa
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551 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos. Título executivo que não atende ao disposto nos artigos 202, III, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, III da Lei 6830/80. Nulidade da CDA por falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Extinção necessária. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos. Título executivo que não atende ao disposto nos artigos 202, III, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, III da Lei 6830/80. Nulidade da CDA por falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Extinção necessária. Recurso desprovido.
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553 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária Classe I. Eliminação na fase de investigação social e comprovação de idoneidade e conduta ilibada em razão da não apresentação da Certidão de Nascimento. Falta de razoabilidade do ato administrativo da Administração Pública. Inadmissibilidade. Apresentação da Carteira de identidade e demais documentos solicitados que suprem a ausência questionada. Precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao reexame necessário.
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554 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Certidão de julgamento. Ausência de demonstração. Data de publicação no DJe. Insuficiência. Jurisprudência da Corte Especial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - A mera indicação da data de publicação do acórdão divergente no DJe não supre as exigências formais para comprovação do dissídio, notadamente pela ausência do inteiro teor naquela fonte. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiros teores. Falta de juntada integral. Certidão de julgamento. Ausência de demonstração. Data de publicação no DJe. Insuficiência. Jurisprudência da Corte Especial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - A mera indicação da data de publicação do acórdão divergente no DJE não supre as exigências formais para comprovação do dissídio, notadamente pela ausência do inteiro teor naquela fonte. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado habilitado a receber intimações. Validade. Requerimento para intimação exclusiva. Ausência de juntada de certidão do tribunal local. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Agravo não provido.
1 - É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Município de São Paulo - Autos de infração - Pedido de concessão de tutela para aceitação antecipada de carta de fiança para emissão de certidão de regularidade fiscal - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Acórdão que deu provimento ao recurso e fixou a verba honorária devida pela municipalidade em R$ 5.000,00 - Interposição de recurso especial pela autora para majoração da verba honorária - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - No caso concreto o arbitramento da verba honorária se deu em razão de valor inestimável da pretensão, consistente unicamente na possibilidade de oferecimento de caução prévia, para garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal e que, portanto, não se vincula necessariamente com o valor atribuído à causa - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento.
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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em agravo de instrumento. A certidão de tempestividade do recurso especial expedida pelo tribunal de origem não supre a deficiência na formação do instrumento. Agravo desprovido.
1 - A falta de informação que possibilite a verificação da tempestividade do apelo nobre, quando da formação do agravo de instrumento, é suficiente para motivar o não conhecimento do recurso, sendo certo que a certidão do Tribunal de origem certificando a tempestividade não supre a deficiência na formação do instrumento. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pendências fiscais. Apreciação. Vias próprias. Omissão afastada. Regularidade fiscal. Expedição de certidão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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560 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Tomada de preços. Licitante. Desqualificação. Descabimento. Responsável técnico. Registro no crea. Existência. Capital social. Endereço. Alteração. Irregularidade. Inexistência. Licitação. Inabilitação. Responsável técnico. Certidão de registro. Conselho regional. Desatualização. Irregularidade.
«1. A classificação da licitante em segundo lugar na Tomada de Preços não acarreta a perda do objeto da ação que visa a assegurar sua participação no certame, na pendência de julgamento de recurso administrativo contra o julgamento das propostas. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. Cópia integral da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravante.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. Ônus do agravante. Agravo improvido.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem.... ()
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563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Caucionamento do crédito tributário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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564 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento)
«Contribuição sindical Contribuição sindical rural. Formas de cobrança. A determinação do CLT, art. 606 quanto à cobrança de contribuições sindicais deve ser vista como uma faculdade do sindicato, e não uma obrigação. A cobrança mediante ação executiva é mais célere e por certo interessa mais ao sindicato que uma ação de conhecimento. Contudo, é público e notório que o Ministério do Trabalho e Emprego não mais fornece a certidão prevista no referido artigo, o que leva os sindicatos a valerem-se da ação de conhecimento para reconhecimento de seu crédito, via judicial, que não pode ser barrada pela existência de uma via mais célere, porém de impossível consecução. Assim sendo, não procederia a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de cobrança de contribuição sindical por falta de certidão que comprove a divida ou, ainda, não procede a improcedência em casos tais em que a cobrança das contribuições sindicais se faz através de ações de conhecimento, como na hipótese vertente. Recurso Ordinário do sindicato não provido, por outro fundamento.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade do recurso especial favorável. Alegação de falta de peça obrigatória. Vício inocorrente.
«1. Do agravo de instrumento, no qual houve a juntada do mandado de intimação do acórdão que examinou os embargos de declaração, extrai-se a interposição do apelo nobre no tempo próprio, uma vez que, na hipótese, a certidão de intimação referente ao julgamento dos aclaratórios é a única peça exigível como obrigatória, atendendo ao previsto no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retificação de registro de nascimento. Certidão de batismo e prova testemunhal. Comprovação. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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567 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - CPC/2015, art. 966 - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.A ação rescisória é uma medida excepcional, prevista taxativamente no CPC/2015, art. 966, cabível somente nos casos expressamente indicados pelo legislador. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE USO DE IMAGEM, VOZ E APELIDO DO ATLETA KIEZA QUE FAZIA PARTE DO PLANTEL DO BOTAFOGO E FOI CEDIDO AO FORTALEZA. TERMO ADITIVO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO EM DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DO JOGADOR. AÇÃO QUE BUSCA AFERIR A INADIMPLÊNCIA ENTRE AS PARTES ORIGINADAS DOS CONTRATOS FIRMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, POSTO QUE O JUÍZO A QUO CONSIDEROU NULO O ADITIVO ASSINADO O QUE ALEGA SER CONTRÁRIO A PROVA NOS AUTOS. AUTOR QUE APRESENTOU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 14/11/2024. TODAVIA, NÃO ENCARTOU AOS AUTOS AS RAZÕES DA APELAÇÃO. EM 03/02/2025 RETORNA AOS AUTOS, APÓS INTIMADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES E NOVAMENTE APRESENTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EM 14/02/2025 HÁ CERTIDÃO CONFIRMANDO QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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569 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração à lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes do STJ. Certidão de dívida. Ativa. Presunção de legitimidade. Matéria que não foi objeto de exame, no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios (STJ, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ... ()
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570 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Certidão de tempo de serviço rural. Atendimento, pela autarquia, da determinação exarada em decisão judicial transitada em julgado. Falta de interesse de agir. Fundamento não impugnado. Revisão da matéria fático-probatória.
«1. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. ... ()
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571 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso. Alínea «c. Não conhecimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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572 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo usado. Bem adquirido pelo embargante de pessoa estranha ao executado, que lhe sucedeu na titularidade da coisa. Sucessão de vendedores e compradores. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Ausência de conhecimento da ação da execução. Boa-fé não desqualificada na manifestação da exequente. Falta de registro da restrição judicial junto ao órgão de trânsito. Falta de cuidado do exequente, pois com a informação da existência do veículo em nome do executado, poderia ter tido a cautela de promover averbação de certidão judicial de seu teor junto ao registro desse automotor no DETRAN para conhecimento de terceiros. Impossibilidade de se subtrair da sucumbência. Recurso desprovido.
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Bem não registrado em nome do vendedor, perante o RGI. Inexecução do contrato por falta da certidão. Aplicação de cláusula contratual. Sentença de procedência parcial que se mantém, condenando o réu a restituir o sinal na forma simples. ... ()
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574 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática. CPC/1973, art. 557. Ausência de documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Negado seguimento ao recurso. Correta instrução do agravo. Dever da parte. Análise dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Inexistente documento hábil para verificação da tempestividade. Juízo de admissibilidade prejudicado. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido.
«1. Ao exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, foi proferida decisão monocrática pela relatoria, com base no CPC/1973, art. 557, negando seguimento em virtude de falha na formação do instrumento, deixando o recorrente de instruir o recurso com documento obrigatório, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, conforme o CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO.
Pela leitura do CPC, art. 517, há possibilidade de o exequente levar a protesto Certidão de Crédito após frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos executados na execução extrajudicial. ... ()
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576 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de intimação de testemunha. Preclusão. Fase do CPP, art. 422 já completada. Ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado. Preclusão. Disponibilização prévia da lista de jurados. Defeito no quesito a respeito da autoria. Preclusão. Quesito elaborado nos termos da acusação e questionado depois da indagação acerca da materialidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Averiguar se as conclusões do tribunal a quo têm lastro probatório incontroverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, I. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - Em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual ... ()
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577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO.
1.Sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal e julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 485, IV. A embargante apelou, alegando descabimento da rejeição liminar dos embargos devido à penhora realizada e nulidade por falta de intimação do despacho que determinou a garantia do juízo. ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a alteração da localização das glebas inicialmente indicadas e, após a oposição de embargos de declaração, excluiu a servidão de passagem instituída - Servidão de passagem - Falta de comprovação da possibilidade de uso da saída de acesso à estrada secundária, área em região de preservação permanente - Possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel serviente - Servidão reinserida - Alegação de que a alteração da posição das glebas facilitaria a futura divisão das terras - Impossibilidade de rearranjo sem a anuência de todos os litigantes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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579 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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580 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência, impõe-se o provimento do agravo do interno, para reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 e o CLT, art. 899, § 11, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso ordinário, a parte apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada do registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Apesar da ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP poder ser superada, o mesmo não ocorre em relação à falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserção. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo. Desse modo, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento desprovido.
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581 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO EM NOME DO EXECUTA. PROVAS DE SE REFERIR A PESSOA NATURAL HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO OU SUCESSORES. SÚMULA 392/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame: Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, ante a comprovação de falecimento do executado antes ocorrência dos fatos geradores da dívida objeto da CDA. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Pretendido afastamento da reincidência do paciente. Supressão de instância. Impossibilidade. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.
«1 - Inviável a análise de eventual ilegalidade no reconhecimento da reincidência do paciente quando não houve debate da instância a quo quanto ao ponto. ... ()
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583 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.
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584 - TJRS. Direito público. Certidão. Tribunal de Contas. Execução. Estado. Legitimidade ativa. Falta. Condição da ação. Pressuposto. CPC/1973, art. 12, I. Não incidência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: EXECUÇÃO FISCAL.... ()
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585 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Deferimento de liminar para manutenção da posse e suspensão da execução. Inconformismo. Acolhimento. Transferência do imóvel a terceiros depois da citação do devedor e da penhora. Obstáculo ao reconhecimento da boa-fé. Publicidade daqueles atos a permitir o conhecimento por todos os interessados na aquisição da coisa. Precedentes. Falta de registro público. Possibilidade de obter certidão forense e imobiliária. Ineficácia da alienação declarada. Liminar revogada, com o prosseguimento da execução. Recurso provido.
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586 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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587 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Escritura de imóvel. Certidão negativa de débito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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588 - TJSP. Apelação sem revisão. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Destruição de vegetação com emprego de fogo. Infringência ao art. 26, letra «e e art. 27, do CF. Nulidade da execução. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Inocorrência. Certidão de dívida ativa e inicial que contém todas as operações efetuadas para a apuração do «quantum debeatur e os dispositivos legais pertinentes. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida nestes autos. Configurada a responsabilidade objetiva da infratora. Recurso improvido.
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589 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do livramento condicional pelo juízo a quo - Inconformismo defensivo - O exame criminológico é instrumento hábil para se analisar a conduta carcerária do apenado - Certidão do Diretor do Presídio não retira a possibilidade do exame e não vincula o órgão julgado para a concessão da benesse - Réu condenado por crime grave à longa pena, e apenado com falta grave por evasão de estabelecimento prisional - Agravo improvido
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590 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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592 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, prova oral e laudo pericial que comprovam que os documentos que o réu portava eram ideologicamente falsos. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA POR EQUÍVOCO DE DOCUMENTO. A FALHA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, INC. IV DO CPC. MERA INTIMAÇÃO DA PARTE ERA SUFICIENTE PARA ESCLARECER A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE OUTRA PESSOA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA
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594 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela provisória de urgência para averbação na certidão da matrícula de imóvel. Preliminar de falta de fundamentação. Ocorrência. Ausência de análise de todas as questões controvertidas. Não apontados na fundamentação da sentença questões de defesa da ré na contestação. Sentença fundamentada em mera reprodução da petição inicial. Preliminar acolhida para anular a sentença. Devolução dos autos a origem para que outra sentença seja prolatada. RECURSO PROVIDO... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. CERTIDÃO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL POST MORTEM TRÊS DIAS APÓS ÓBITO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ÚNICA HERDEIRA LEGAL. FALTA DO DEVIDO CUIDADO DA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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596 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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597 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infração à legislação sobre publicidade. Exceção de pré-executividade rejeitada.
A irresignação do agravante não comporta guarida. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de notificação e falta de juntada do processo administrativo demanda dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos essenciais para garantir a defesa do executado. Presunção de certeza e liquidez. Inadequação da via eleita. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Questão já apreciada e decidida em via revisional, ajuizada, anteriormente, pelo peticionário, buscando a absolvição por semelhante fundamento, relativa aos mesmos fatos impugnados nestes autos - Existência de certidão de trânsito em julgado acerca da matéria - Coisa julgada material estabelecida - Óbice à rediscussão do tema suscitado pelo peticionário - Falta de interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.
«1. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. O tema da necessidade de certidão conjunta da Receita Federal para transmissões imobiliárias não foi apreciado pelo Tribunal a quo, faltando-lhe o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as CDA's não possuem qualquer vício por falta de requisitos legais, conforme trecho do voto condutor no acórdão. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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