(DOC. VP 974.7545.6981.1492) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE USO DE IMAGEM, VOZ E APELIDO DO ATLETA KIEZA QUE FAZIA PARTE DO PLANTEL DO BOTAFOGO E FOI CEDIDO AO FORTALEZA. TERMO ADITIVO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO EM DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DO JOGADOR. AÇÃO QUE BUSCA AFERIR A INADIMPLÊNCIA ENTRE AS PARTES ORIGINADAS DOS CONTRATOS FIRMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, POSTO QUE O JUÍZO A QUO CONSIDEROU NULO O ADITIVO ASSINADO O QUE ALEGA SER CONTRÁRIO A PROVA NOS AUTOS. AUTOR QUE APRESENTOU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 14/11/2024. TODAVIA, NÃO ENCARTOU AOS AUTOS AS RAZÕES DA APELAÇÃO. EM 03/02/2025 RETORNA AOS AUTOS, APÓS INTIMADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES E NOVAMENTE APRESENTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EM 14/02/2025 HÁ CERTIDÃO CONFIRMANDO QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote