(DOC. VP 220.3281.1641.5453)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pendências fiscais. Apreciação. Vias próprias. Omissão afastada. Regularidade fiscal. Expedição de certidão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - O Tribunal estadual apreciou a contento o pedido recursal, uma vez que a documentação juntada pela ora agravante diz respeito a inúmeras pendências fiscais que devem ser sanadas nas vias próprias e com atendimento às particularidades exigíveis em cada uma, mostrando-se inviável que decisão judicial possa realizar essa tarefa. 3

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