(DOC. VP 241.0260.7306.1881)
STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º. 2 - A falta das contra-razões ao Recurso Especial ou a certidão emitida pelo Tribunal a quo de sua não-interposição acarreta o não-conhecimento do Recurso. A juntada extemporânea é incabível ante a preclusão consumativa. 3 - Agravo Regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote