(DOC. VP 143.4703.0002.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. O tema da necessidade de certidão conjunta da Receita Federal para transmissões imobiliárias não foi apreciado pelo Tribunal a quo, faltando-lhe o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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