Jurisprudência sobre
certidao falsa
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501 - TJMG. Habeas data. Apelação cível. Habeas data. Serasa. Bancos de dados de caráter público. Registros pretéritos. Certidão de «nada consta. Ausência de interesse de agir
«- Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público (CDC, art. 43, § 4º), sujeitando-se ao habeas data. ... ()
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502 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração - GIA e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Retorno dos autos à origem para exame das demais matérias alegadas no recurso de apelação.... ()
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503 - STF. Processo penal. Prova da idade da vítima. A falta da certidão de nascimento da vítima de crime cometido com violência ficta, outras evidencias podem levar o magistrado ao convencimento sobre esse tópico, com tanto maior segurança quanto mais distante se encontre aquela da faixa limítrofe de quatorze anos. Mérito do recurso extraordinário do ministério público. CP, art. 224. CPP, art. 155. CPP, art. 157.
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504 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Reabilitação Criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento de suspensão condicional do processo. Inexistência de condenação definitiva. Ausência de amparo legal. Falta de interesse. Eventual certidão a ser expedida com anotação de «NADA CONSTA a ser, porventura, providenciada. Inteligência das NSCGJ, Tomo I, art. 927. ... ()
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505 - STJ. Citação. Intimação. Hora certa. Defeitos inexistentes. CPC/1973, art. 227 e segs.
«A falta de indicação da hora em que ocorreu a citação do executado não é causa de nulidade do ato, presumindo-se que tenha ocorrido no final do expediente. Questão irrelevante se o citado não paga nem nomeia bens à penhora. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V. Entendimento dominante. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual vício. Superação. Certidão negativa de débito. Deferimento da recuperação. Desnecessidade. Lei 13.043/2014. Reclamação. STF. Liminar tornada sem efeito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débitos. Julgamento monocrático. CPC/2015, art. 932, V. Entendimento dominante. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual vício. Superação. Certidão negativa de débito. Deferimento da recuperação. Desnecessidade. Lei 13.043/2014. Reclamação. STF. Liminar tornada sem efeito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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509 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-II e o CLT, art. 899, § 11, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Na hipótese desses autos, quando da interposição do recurso ordinário, a parte apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada do registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Apesar da ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP poder ser superada, o mesmo não ocorre em relação à falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserção. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo. Desse modo, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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511 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1.Até a partilha, é legitimado ao polo passivo de Execução Fiscal o espólio do proprietário do imóvel, no que se refere a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou espécie tributária diversa (v.g. Taxa de Coleta de Lixo e de Iluminação da Via Pública) decorrente de fato gerador posterior ao falecimento do contribuinte. ... ()
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512 - STJ. Ementa. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial. Necessidade de instrução completa. Ausência de certidão de julgamento. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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513 - STJ. Ementa. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial. Necessidade de instrução completa. Ausência de certidão de julgamento. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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514 - STJ. Ementa. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial. Necessidade de instrução completa. Ausência de certidão de julgamento. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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515 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial. Necessidade de instrução completa. Ausência de certidão de julgamento. Vício insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Afastada preliminar de falta de fundamentação. Alegação do réu de que é necessário apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. Parte autora integrou os quadros do magistério do Município de Macaé, tendo contribuído para o RPPS por 30 anos, 4 meses e 27 dias, nos termos da certidão de tempo de contribuição emitida pelo setor de pessoal do ente público. Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício pretendido. Prova documental que integra o processo originário, comprova tais circunstâncias. CF/88, art. 201, § 9º, assegura a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social. Direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, encontra guarida constitucional no art. 5º, XXXIV, CF/88. INSS negou a emissão da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição. Lei 8.213/91, estabelece que as atividades concomitantes são tratadas de forma independente, de modo que a inexistência de contribuição de uma delas não exclui o tempo de serviço da outra, desde que com relação a esta, tenham sido efetuados os recolhimentos cabíveis. Contribuição referente ao período em que apelante trabalhou sob o regime geral da previdência social, 25.04.1991 a 01.12.1992, foi utilizado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social para obtenção do benefício da aposentadoria junto a esta autarquia. Certidão de tempo de serviço emitida pelo apelado de 01.12.1992 a 19.04.2023, data da emissão da certidão, a apelante já dispunha de tempo de contribuição suficiente para postular o benefício de aposentadoria junto ao apelado, excluindo-se do cômputo do tempo, o período 25.04.1991 a 01.12.1992, no qual a apelante trabalhou sob o regime geral da previdência. Comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, uma vez que juntou documentação suficiente que comprovou o vínculo laboral. Sentença reformada para procedência dos pedidos autorais. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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517 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta da menção específica dos dispositivos legais em que se fundamentou o crédito. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que tange à possibilidade de aferir a validade da CDA (Certidão de Dívida Ativa), a Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE, firmou o entendimento de que é possível o exame da certidão, destacando que a análise «será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc e «será fática se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados (STJ, REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de reabertura do prazo recursal, em razão de falta de acesso ao sistema eletrônico do tribunal, motivada pela greve dos servidores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de registro de falha no sistema eletrônico no período aludido pelos agravantes. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante o disposto no art. 6º da Resolução/STJ 14, de 28/06/2013, a indisponibilidade do e/STJ será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação, e registrada em relatório de interrupções de funcionamento divulgado ao público na rede mundial de computadores, contendo data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade, bem como os serviços que ficaram indisponíveis. ... ()
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519 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE POR ALEGADA FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Deserção. Vício na digitalização. Demonstração. Ausência. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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521 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
«- Incidência da redação anterior do art. CTN, art. 174, I, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei complementar 118/2005. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Incidência. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Incidência. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema. Alegada falha do tribunal estadual na remessa da comprovação. Alegação não comprovada por documento idôneo.
1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Acórdão dos embargos de declaração.
1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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526 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Falha na digitalização. Ausência de comprovação.
«1. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserção. 2. Não se conhece do recurso instruído com guias de recolhimento do preparo ilegíveis, pois impossível aferir a regularidade do preparo. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Falha no processo de digitalização. Não comprovação.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Vício na digitalização. Demonstração inequívoca. Inexistência. Intempestividade.
1 - A alegação de falha na digitalização de documentos do feito deve vir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado, o que não ocorreu in casu. Precedentes. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Pedido não conhecido. Pedido de anulação de certidão. Falta de cabimento. CPP, art. 621 e 258 do RISTJ. Inexistência de julgado desta corte passível de revisão. Recurso extraordinário obstado com base no CPC/2015, art. 1.030, I. Decisão atacável por agravo regimental. Prazo de 5 dias. § 2º do CPC/2015, art. 1.030. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.
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530 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição no prazo legal contra acórdão de apelação. Falta de juntada aos autos. Certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e determinação de remessa dos autos à Vara de origem. Equívoco manifesto. Certidão de trânsito em julgado que não pode prevalecer. Agravo de instrumento provido para determinar a correta juntada dos embargos declaratórios, restando prejudicada a análise do pedido de reconsideração.
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531 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência da instrução. Falta de peça obrigatória. Ausência da certidão da intimação da decisão recorrida. Inviabilidade de aferir-se a tempestividade do recurso, cerca de quarenta dias depois de proferida a decisão atacada. Alegação de facilidade de acesso à «internet para aferir-se a tempestividade do recurso desacolhida. Completa formação do instrumento que é ônus do agravante. Descumprimento do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.
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532 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Acórdão recorrido e a respectiva certidão de intimação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória. Inexistência.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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537 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido administrativo de expedição de certidão negativa indeferido. Débito pago. Tentativa de sanar o erro administrativamente, sem sucesso. Cabimento de mandado de segurança. Débito ajuizado. Alegação de competência da Procuradoria do Estado para corrigir a falha. Desnecessidade Reconhecimento pelo impetrado de que o tributo está quitado. Respeito ao princípio da economia processual. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovidos.
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538 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2015 a 2018 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva da executada - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução. Abandono do feito por mais de 30 dias após intimação pessoal do exequente. Extinção por abandono. Caso em que não houve apreciação do pedido de penhora, pela exequente. Falta de intimação da patrona, no Diário Oficial, de manifestação sob pena de extinção por abandono. Certidão de inércia, pelo cartório judicial, é equivocada. Extinção por abandono é precoce. Nulidade da r. sentença declarada. Recurso provido... ()
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540 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência do fato gerador. Inadmissibilidade. Falta de provas de encerramento de atividade no território do exequente antes do fato gerador. Presunção de liquidez e certeza do título executivo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso provido.
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541 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL.
Incontroversa copropriedade do bem. Desinteresse preservação do condomínio. Extinção autorizada pelo CCB, art. 1.320. Reportada ausência de documentos necessários à propositura da ação. Não acolhimento. Falta de alegada incorreção do documento de consulta exibido pela autora. Possibilidade, ainda, de apresentação da certidão cartorária em sede de cumprimento de sentença. Dever de cooperação dos litigantes (art. 6º, CPC). ... ()
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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação residencial - Indeferimento de produção de prova documental e pericial - O agravante (réu) não explica por que deixou de juntar certidão de óbito com a contestação - Também não questiona que em anterior processo reconheceu o contrato de locação - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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543 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o.
«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (CPP, art. 564, III, «o) da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.... ()
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Auto de infração. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Procedência. Falta de menção ao fundamento legal do débito e dos encargos sobre ele incidentes. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição do título executivo. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.
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545 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Inteiro teor do recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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548 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Certidão de dívida ativa. Validade. 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. 5.Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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549 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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550 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Falta de peça essencial. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ). ... ()
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