(DOC. VP 194.9122.7002.4900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Certidão de dívida ativa. Validade. 4. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. 5.Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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