(DOC. VP 210.8131.1145.1875)

STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Pedido não conhecido. Pedido de anulação de certidão. Falta de cabimento. CPP, art. 621 e 258 do RISTJ. Inexistência de julgado desta corte passível de revisão. Recurso extraordinário obstado com base no CPC, art. 1.030, I. Decisão atacável por agravo regimental. Prazo de 5 dias. § 2º do CPC, art. 1.030. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

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