(DOC. VP 144.5455.7000.7400)

TJMG. Habeas data. Apelação cível. Habeas data. Serasa. Bancos de dados de caráter público. Registros pretéritos. Certidão de «nada consta». Ausência de interesse de agir

«- Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público (CDC, art. 43, § 4º), sujeitando-se ao habeas data. - Inexistindo nos bancos de dados da entidade informações em nome do impetrante, manifesta sua falta de interesse para impetrar o remédio constitucional.»

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