(DOC. VP 373.1378.5910.2407)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 a 2018 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva da executada - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

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