(DOC. VP 241.1090.3187.9858)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º).

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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