(DOC. VP 194.5254.2000.5800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, para decidir pela intempestividade do agravo em recurso especial, foi claro ao assentar que «eventual falha no processamento eletrônico ocorrida no âmbito da Corte a quo deve ser comprovada mediante certidão a ser obtida naquele mesmo tribunal, sendo certo que, in casu, o agravante não

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