Jurisprudência sobre
certidao falsa
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO DE ÓBITO LAVRADA EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO FUNDAMENTADA NO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 777 DO STF QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA RÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDO.
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852 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1991 e 1992 - Sentença que deixou de apreciar a objeção prévia de executividade e extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184, do STF - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - PRESCRIÇÃO - Matéria de ordem pública - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Extinção mantida por fundamento diverso (CPC/2015, art. 487, II). Recurso não conhecido.... ()
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853 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento, em face de sócio-gerente ou administrador. Dissolução irregular da sociedade. Matéria de prova. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Certidão lavrada por oficial de justiça. Eficácia. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que, «ao que consta, no ano de 2006, a empresa já não mais declarou rendimentos à Receita Federal do Brasil (...), parecendo que se encaminhou para a inatividade ainda em 2005, ano em que suas receitas, embora ainda existentes (...), já tiveram volume bastante inferior ao de 2004 (...). A ficha do cadastro nacional de pessoas jurídicas relativa à empresa MXT Trading do Brasil Importação e Exportação Ltda. indica que, desde 2004, já havia registros de que estaria ela 'inexistente de fato' (...). Considerando que foi somente em junho de 2005 que o embargante deixou formalmente a administração da empresa, penso, diante desse conjunto de elementos probatórios, que estava efetivamente autorizada sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Rever esse juízo de fato, acerca da positiva caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios e administradores da pessoa jurídica, demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, o que se revela incabível, em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Documento eletrônico VDA41345983 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/05/2024 09:22:12Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: 03ddb96a-9653-4096-a028-98b1fb090c08 Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... ()
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856 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.Documento eletrônico VDA41944331 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 12/06/2024 15:55:44Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 3a3cda2d-51d8-4b51-9ad2-34edd4786b7b... ()
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857 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência. Cotejo analítico. Ausência.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial, fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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859 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Certidão negativa de débito. Filial. Pendências da matriz. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de similitude fática e da cópia integral do aresto paradigma.
1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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860 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Peculato (CP, art. 312). Renúncia dos advogados responsáveis pela defesa do paciente. Ausência de comprovação de que o acusado foi devidamente cientificado do fato. Falta de intimação para constituir novo defensor. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal existente. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida pela unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 6.5.2014, para anular a certidão de trânsito em julgado da condenação, determinando-se a intimação do paciente para constituir novo advogado, se desejar, bem como a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. ... ()
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861 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de certidão positiva, com efeitos de negativa. Recurso administrativo pendente de julgamento. Parcelamento do crédito, em período posterior. Interesse recursal. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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862 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Inadequação da via eleita por falta de interesse processual - Afastamento - Possibilidade do ajuizamento da tutela cautelar em caráter antecedente como forma de garantia do débito fiscal - Posicionamento ratificado pelo C. STJ mesmo depois da vigência do CPC/2015. ... ()
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863 - TJRJ. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Processo original incinerado. Ausência de sentença condenatória constitutiva do crédito. Crédito comprovado por meio de outros documentos. Lei 11.101/2005, art. 9º.
«Pretensão de habilitação de crédito trabalhista em massa falida sem a sentença condenatória do Juízo Trabalhista, por terem os autos sido incinerados. Sentença de extinção fundamentada na falta de comprovação do crédito. Recurso. ... ()
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864 - TST. Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal ilegível. Documento enviado por e-doc. Certificação do trt de que a irregularidade não constou apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc.
«1. Há certidão nos autos, emitida pelo TRT de origem, de que a autenticação bancária na guia GFIP relativa ao depósito recursal está ilegível, não apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc àquela Corte. 2. Considerando a certidão emitida pelo TRT, não subsistem as alegações de que a falha teria ocorrido por equívoco da Secretaria do Tribunal de origem, ao imprimir o documento enviado por E-doc. 3. É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, o que impede o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 4 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, «a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais. Logo, é do recorrente a responsabilidade pela regularidade formal da guia de recolhimento do depósito recursal enviada por meio de E-Doc. 5 - Conforme a Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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865 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por trabalho exercido na atividade tempo rural de em serviço. Período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.
«1. O ora agravante defende que, «como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 96, IV. ... ()
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866 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento não conhecido pelo tribunal a quo por falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido está fundamentado no não conhecimento do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, em razão da deficiente formação do instrumento, devido à ausência de juntada de peça obrigatória (certidão de intimação da decisão agravada). ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição. 1) falta de provas. Participação do menor no delito e efetiva corrupção do menor. Supressão de instância. 2) comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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868 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta do valor originário da dívida. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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869 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou a ré no restabelecimento pleno do fornecimento de internet no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Ausência do nome do patrono da ré na certidão de publicação da sentença. Tendo em vista que após a interposição do recurso de apelação sobreveio decisão de primeiro grau que desconsiderou a certidão de trânsito em julgado, lançada em equívoco, não conheço do recurso de apelação quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais. De outro vértice, nas razões de apelação, a ré se limitou a alegar a nulidade dos atos processuais, requerendo «abertura de prazo para interposição de recurso cabível à discussão do mérito". Ocorre que, caso tivesse a apelante se inconformado com qualquer outro ponto da r. sentença, além nulidade por falta de intimação em nome de seu patrono, deveria já ter se insurgido no prazo de quinze dias a contar da ciência do veredito desafiado, conforme o disposto no CPC, art. 1.003, § 5º. No entanto, não o fez, restando configurada a preclusão consumativa. Ademais, o princípio da unirrecorribilidade vedaria o conhecimento de outro recurso interposto em face da mesma decisão. Descabido o pedido de «abertura de prazo para interposição de recurso cabível à discussão do mérito". Apelo conhecido em parte e desprovido, na parte conhecida... ()
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870 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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871 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação à isonomia e à legalidade. Tema apreciado pelo cnj em caso idêntico. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe fraqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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874 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Correção monetária. Termo inicial. Preclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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876 - TJSP. Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a Ementa: Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a pagar R$ 2.000,00 de indenização por dano moral. Recurso da requerida alegando regularidade na conduta e falta de prova - Prova suficiente de que o motivo da não contratação foi de fato descobrir, no decorrer da entrevista e dos dias, que o autor possuía passagem criminal por crime de roubo - prova suficiente e constante dos áudios com preposto da recorrente - Não obstante, seguindo entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao que parece se está diante da exceção ao considerado dano moral em tais situações. Assim decidiram sob o rito de recursos repetitivos, tema 1, que: «1ª) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Essa foi a conclusão do TST sintetizada na tese fixada acima, a qual servirá de baliza para a análise futura das empresas da necessidade ou não da exigência de certidão negativa criminal como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego". (destaquei). De tal feita, considerando que a recorrida trabalha com transporte e leilão, ao que parece a exigência de certidão de antecedentes e sua ponderação se mostraram razoáveis e não discriminatórias. Em momento algum, ressalte-se, houve verdadeira ofensa ao recorrente, mas comunicação de que o emprego não mais estava disponível, vindo a saber então, ao que parece, que o motivo de fato foi a existência de algum antecedente criminal antes por ele não contado, o que configuraria inclusive mentira na entrevista de emprego. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
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877 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de IPTU. Alegação de inexistência da certidão de dívida ativa (cda) por falta de capacidade postulatória do servidor municipal para a sua juntada aos autos do processo executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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879 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ilegibilidade do preparo. Ausência de código de barras. Deserção mantida. Prestação de serviço. Inocorrência. Súm 7 do STJ.
«1 - Pacificou-se no STJ o entendimento de que no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção e de que a alegação de falha na digitalização do documento pelo Tribunal de origem deve vir acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Art. 304, c/c o CP, art. 297, ambos. Absolvição em primeira instância. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Regime inicial de cumprimento. Pleito prejudicado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Possibilidade. Parecer acolhido como razões de decidir.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus quanto à questão da dosimetria, uma vez que o acórdão impugnado, ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, está embasado em elementos concretos constantes dos autos, principalmente no que se refere ao fato de o réu ter feito uso de Certidão Negativa de Débito que sabia ser falsa, com o objetivo de burlar as restrições legais incidentes sobre a oneração de bens da empresa em razão dos débitos fiscais desta perante a Previdência Social, o que revelou o elevadíssimo grau da reprimenda nessa fase. ... ()
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881 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
1 - Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula 7/STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Erro imputável ao poder judiciário. Certificação errada. Comprovação posterior da tempestividade. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.
1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação, por erro imputável ao Poder Judiciário, pode ser realizada por meio de documento idôneo após a interposição do recurso, considerando que a parte recorrente não pode ser prejudicada por falha que não lhe pode ser atribuída.... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Violação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Provimento negado.
1 - A ausência de juntada de certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou a falta de reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, viola o disposto nos arts. 1.043, § 4º, do CPC (CPC) e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), e implica a inadmissão dos embargos de divergência.... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.
1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... ()
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887 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Instrução e fiscalização do processo. Ônus da parte. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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888 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido. Não conhecimento.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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889 - TJMG. Seguridade social. Administrativo. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Averbação de certidão de tempo de serviço. Compensação de regimes previdenciários. Responsabilidade dos entes públicos envolvidos. Princípio da eficiência. Inobservância. Aposentação. Atraso injustificado na condução do processo. Danos morais. Ocorrência. Caráter pedagógico da condenação
«- Verificado que o atraso na condução do processo de inativação da autora não pode ser atribuído a ela, mas à falta de articulação administrativa entre os entes incumbidos de proceder à compensação previdenciária de contagem recíproca de tempo de serviço da servidora, mantém-se a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais pelo referido atraso, a fim de que suportem condenação pecuniária em caráter reparatório e pedagógico. ... ()
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890 - TST. Recurso. Agravo. Não recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Interposição de embargos de declaração. Não conhecimento ante a falta de prova do pagamento da multa.
«OCPC/1973, art. 557, § 2º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o Agravante a pagar ao Agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão condenará não expressa uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Sendo os embargos declaratórios modalidade recursal e inexistindo nos autos qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do pagamento da multa, não se conhece dos embargos declaratórios.... ()
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891 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do CPC, art. 485, IV, eis que a parte autora se manteve inerte após intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Situação que, na verdade, configura hipótese de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Descumprimento do dispositivo legal. Nulidade configurada. Sentença anulada. Determinação de retorno do processo à origem. RECURSO PROVIDO.... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO EFETUOU A LIGAÇÃO DE ENERGIA NO IMOVEL DA AUTORA ALEGANDO QUE ESTE ENCONTRAVA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA VERBA CONDENATÓRIA DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. AUTORA QUE APRESENTOU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE (INEA) ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICANO ENDEREÇO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE DEMOROU CERCA DE OITO MESES PARA EFETUAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA. DANO MORAL QUE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por edital e determinou a juntada da certidão de óbito dos ascendentes da autora da herança para verificação da existência de outros herdeiros. Agravantes são sobrinhas da «de cujus, que faleceu aos 89 anos de idade, presumindo que os ascendentes também já faleceram. Agravantes que não obtiveram êxito junto ao Cartório Registro Civil de Patrocínio/CE, ante a falta de dados dos avós, nem ao menos o ano do falecimento. Possibilidade de realização de citação de eventuais herdeiros interessados, por meio de edital, nos termos dos art. 256 a 259 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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894 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -
Exercícios de 2014, 2015 e 2016 - Município de Cotia - Ajuizamento em 09.12.2017 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 02.05.2016 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador - Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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895 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -
Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Cotia - Ajuizamento em 17.12.2019 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução regular em 10.04.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes, em parte, à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador - Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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896 - STJ. Concurso público. Magistratura Estadual. Investigação social e da vida pregressa do candidato. Indeferimento da inscrição definitiva. Processo disciplinar junto a OAB por retenção de autos. Inexistência de qualquer condenação disciplinar que obste o ingresso na carreira. CF/88, art. 5º, LVII.
«Tendo o Tribunal «a quo embasado a motivação do ato, real e exclusivamente, na existência de procedimento disciplinar contra o candidato, por retenção de autos, junto a OAB-Bahia, e sendo juntado a este «writ certidão do referido órgão de Classe asseverando, textualmente, que «o requerente não sofreu, por parte deste Conselho, até a presente data, qualquer penalidade disciplinar relacionada com o exercício da advocacia, inexiste fato concreto que obste seu ingresso na carreira pretendida, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) violada.... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de sua não apresentação. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido, com multa.
1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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898 - TJSP. AJG. Indeferimento do benefício. Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira e não vinculação do objeto da lide à regra legal (Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º). Dever de recolhimento do valor do preparo. Reconhecimento. Obrigação devida. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 7º. Prazo de recolhimento de 5 dias. CPC/2015, art. 101, § 2º, primeira parte, sob pena do dever de recolher em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º), com expedição de certidão e encaminhamento à Fazenda Pública, para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e sua exigência. CPC/2015, art. 99.
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Preenchimento dos requisitos. Comprovação. Matéria fática. Incidência das Súmulas 7 e 389/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima (Súmula 389/STJ). 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, para considerar a ora agravada carecedora de ação por falta de interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do CPC, art. 525(cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior (AgRg no AgRg no AREsp 557.340/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 2/12/2014). ... ()
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