(DOC. VP 210.7050.3363.0122)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela falta de comprovação da existência de servidão de passagem. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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