(DOC. VP 195.9742.7159.7637)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Holambra contra Célia A. F. da Silva Agricultura-ME e Célia Aparecida Fogaça da Silva, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, impossibilitando a execução fiscal. III. Razões de De

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote