(DOC. VP 241.1081.0230.3804)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de sua não apresentação. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido, com multa.

1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - O agravante não fez prova de que a parte recorrida deixou de ser intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. 3 - Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º. 4 - Agravo Regimental improvido.

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