(DOC. VP 438.2167.1351.1897)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Inadequação da via eleita por falta de interesse processual - Afastamento - Possibilidade do ajuizamento da tutela cautelar em caráter antecedente como forma de garantia do débito fiscal - Posicionamento ratificado pelo C. STJ mesmo depois da vigência do CPC/2015. TRIBUTÁRIO - Pretensão que busca o aceitação de apólices de seguro-garantia como garantia antecipada de débitos apurados nos Autos de Infração e Imposição de Multa 4.146.483-7, 4.144.538-7, 4.146.484-9, 4.146.873-9 e

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