(DOC. VP 792.7879.3415.9216)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1991 e 1992 - Sentença que deixou de apreciar a objeção prévia de executividade e extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184, do STF - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - PRESCRIÇÃO - Matéria de ordem pública - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constit

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