(DOC. VP 210.8200.9390.0358)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Certidão de ilegibilidade do documento nos autos físicos. Inexistência de falha na digitalização.

1 - Verificada a impossibilidade de leitura do protocolo de interposição do recurso especial, de forma a aferir a sua tempestividade, não merece ser conhecido o agravo de instrumento. 2 - Não merece acolhida o argumento de que houve falha na digitalização dos autos físicos, tendo em conta que a ilegibilidade do protocolo do recurso especial foi expressamente certificada nos presentes autos, conforme se vê à fl. e/STJ 502. 3 - Incabível a juntada posterior de documento que comprove

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote