(DOC. VP 254.9682.2365.2798)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO AGE 17/2016 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

apelada tem direito de recorrer ao Poder Judiciário, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV, que garante o amplo acesso à justiça, sendo inaplicável a alegação de falta de interesse de agir para garantir a dívida tributária. - Não se pode permitir que contribuintes fiquem prejudicados pela morosidade do Estado, especialmente quando o regime de tributação da apelada depende da regularidade fiscal para a continuidade de suas atividades. O direito de renovar a certidão de regularidade fiscal

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