Jurisprudência sobre
certidao falsa
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151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. CABO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO.
Candidato excluído do certame por supostamente não ter apresentado certidão de prontuário de CNH e sim certidão de histórico de pontos. Juntada de certidão emitida na mesma data que formulário de inscrição. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativa afastada diante da prova apresentada. Procedência da ação para anular o ato administrativo. Insurgência do autor que pretende que o juízo determine sua promoção. Impossibilidade. Falta de interesse de agir. Anulado o ato de sua exclusão, deve ser retomado o processo pela Administração que tem legitimidade para analisar os requisitos e efetivar ou não sua promoção. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do
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153 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.
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154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de intimação. Simples alegação de juntada não supre a omissão. Desprovimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do
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162 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa (cda). Falta de cumprimento de requisitos legais. Alegação de que a extinção da execução fiscal não foi precedida da intimação da fazenda exequente, de modo a que pudesse vir a emendar a certidão. Discussão que se ressente de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A questão posta no Recurso Especial versa sobre a suposta necessidade de intimação da Fazenda exequente para que, antes da prolação da sentença extintiva da Execução Fiscal, viesse a emendar a CDA. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo da parte. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o comparecimento espontâneo do recorrente supre a falta de intimação. Precedentes.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Embargos declaratórios. Erro material. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Inocorrência. Falta de peça. 1. Pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de ser dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-Conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2. O agravo de instrumento deficientemente instruído, pois deixou de colacionar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e apontou uma certidão de intimação para sessão de julgamento em seu lugar.
3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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165 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - EXAME FORMAL DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA DE ITBI EM RAZÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DESCABIDA - ITEM 117.1, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO REPRESENTANTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA E DE NOVA VIA DO CONTRATO
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Comprovação. Necessidade. Aferição por outros meios. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que deve ser abrandado o rigor na instrução do agravo de instrumento, admitindo que a aferição da tempestividade do recurso possa ser feita por outros meios, possibilitando o conhecimento do recurso instruído sem a certidão de intimação da decisão agravada. ... ()
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167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança afastando a exigência de documento físico do CREA-SP para contratação de empregado público aprovado em concurso. ... ()
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168 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - ERRO NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO QUE SE RESCINDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DOS PSEUDOPROPRIETÁRIOS.
-As decisões do TJMG vêm no sentido da necessidade de identificar o proprietário registral para garantir o contraditório na Ação de Usucapião. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada da certidão de julgamento. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma consubstancia vício substancial insanável, na medida em que descumpre requisito intrínseco à demonstração da divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Certidão de julgamento e acórdão em contradição com o voto. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a falha.
1 - Se o voto, sufragado pela Turma é no sentido de negar provimento ao agravo interno da parte ora embargada, encontram-se equivocados o acórdão e a certidão de julgamento nos quais consta ter sido provido o recurso.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de julgamento e acórdão em contradição com o voto. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a falha.
1 - Se o voto sufragado pela Turma é no sentido de negar provimento ao agravo interno da parte ora embargada, encontram-se equivocados o acórdão e a certidão de julgamento, nos quais consta ter sido provido o recurso.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.
1 - A certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Cópia integral dos autos. Necessidade de certidão confirmando a ausência de procuração. Precedentes.
«1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no CPC/1973, art. 525, inciso I, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, em que não juntada aos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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176 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação do
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544. Ônus do agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do agravo.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Protocolo do recurso especial ilegível. Suposta falha na digitalização não demonstrada. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.
«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... ()
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182 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação de execução de certidão de honorários em ação da qual a exequente não participou - Falta de título contra a executada, incompetência para execução de título que deixou de ser gerado na esfera dos Juizados Especiais e sujeição ao processo executivo estabelecido no art. 52 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação de execução de certidão de honorários em ação da qual a exequente não participou - Falta de título contra a executada, incompetência para execução de título que deixou de ser gerado na esfera dos Juizados Especiais e sujeição ao processo executivo estabelecido no art. 52 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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183 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso (certidão de nascimento) (6 vezes). Pena total. 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Hc não conhecido.
1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (certidão de nascimento e outros documentos para obtenção de passaporte), não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu por inexigibilidade de conduta diversa, sequer minimamente demonstrada.... ()
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184 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 55 Ementa: RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA Da Lei 9.099/95, art. 55 EM FACE DO CPC/2015, art. 85 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Contradição inexistente. Decisão colegiada que especifica e complementa decisão monocrática. Inexistência de vícios.
1 - O conteúdo decisório do acórdão embargado simplesmente especificou a parte faltante do acórdão recorrido, qual seja, a certidão de julgamento, e não citou peça diversa da tida por ausente na decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.... ()
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186 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Alegação de falta de interesse de agir, pois não é admissível ação cautelar autônoma para fins de antecipação de garantia em execução fiscal. Execução fiscal posteriormente ajuizada estando atualmente suspensa a requerimento da Fazenda. Autora que não poderia aguardar opor embargos à execução, diante da iminência de ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa e não ter resguardado o seu direito de obter sua certidão de regularidade fiscal. Preliminar rejeitada. ... ()
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187 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão narrativa dos fatos ocorridos durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Desnecessidade. Informações contidas na ata de julgamento. CPP, art. 495. Ausência de indicação precisa das informações buscadas pela parte interessada e de prejuízo advindo da falta da certidão. Proibição de ampliação do pedido em sede recursal. Supressão de instância.
«1 - Nos termos do CPP, art. 495, a Ata da Sessão de Julgamento deve conter a descrição dos acontecimentos sucedidos no decorrer da sessão, sendo, por isso, desnecessária a expedição de certidão para atestar os mesmos fatos/atos, tanto mais quando a parte interessada não chega a alegar que algum fato ocorrido durante a sessão do tribunal do júri tenha sido omitido na ata. ... ()
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188 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO QUITANDINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, BEM COMO SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MESMO AO APRESENTAR UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE REGISTRADA SOB O 24.657.245-7, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, EM NOME DE LUIS GUSTAVO, APÓS A CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES RAFAEL E EDUARDO, AO ENDEREÇO MENCIONADO NO INFORME ANÔNIMO, O QUAL REPORTAVA QUE UM INDIVÍDUO, ASSOCIADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONSIDERADO EVADIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, PODERIA SER ENCONTRADO NA REGIÃO DENOMINADA ¿CASINHAS¿, NO BAIRRO QUITANDINHA, E POSSIVELMENTE EM POSSE DE UMA IDENTIDADE FALSA E ATENDENDO PELO APELIDO DE ¿FEIJÃO¿ ¿ E ASSIM O É PORQUE, MUITO EMBORA O LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTO TENHA ATESTADO TRATAR-SE DE DOCUMENTO CAPAZ DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO, COMO SE IDÔNEO FOSSE, CERTO SE FAZ QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL CONSIDEROU A DOCUMENTAÇÃO COMO SENDO ¿GROTESCA¿, PORQUE DESTOANTE DO PADRÃO OFICIAL, DETALHANDO QUE: ¿O DOCUMENTO ERA BEM VISÍVEL QUE ERA FALSO (...) O PAPEL ERA BEM DIFERENTE DO DOCUMENTO ORIGINAL (...) A IDENTIDADE ERA BEM RUIM MESMO¿, RESSALTANDO AINDA QUE OUTRA GUARNIÇÃO TERIA ANTERIORMENTE LIBERADO O IMPLICADO POR NÃO SE DETER A TAL PARTICULARIDADE, E AO QUE SE SOMA AO TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO SEU COLEGA DE FARDA, QUE ASSEVEROU HAVER PRONTAMENTE SUSPEITADO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, LEVANDO À CONSTATAÇÃO DE SUA FALSIDADE, APÓS A CHECAGEM DE DADOS NO SISTEMA, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿COMO ELE APRESENTOU UMA IDENTIDADE QUE NÃO ERA IGUAL À ORIGINAL, DAVA PARA VER QUE PODERIA SER UMA IDENTIDADE ADULTERADA¿, A EVIDENCIAR A PRESENÇA DE UMA ELOQUENTE ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, E, PORTANTO, MATERIALIZANDO O MANEJO DE MEIO INÁBIL A ILUDIR, DE MODO A CONSTITUIR CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Certeza e liquidez. Prequestionamento. Ausência.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Procuração conferindo poderes ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial ou certidão de sua não-Existência.
1 - É inviável o conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Em caso de inexistência da peça nos autos originais, deve o agravante juntar de certidão comprobatória emitida pelo Tribunal a quo, não cabendo a abertura de diligência para sanar a falta.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia do instrumento procuratório ou certidão de inexistência. Peça obrigatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 525 o acórdão que não conhece do Agravo de Instrumento por falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado ou de certidão que ateste sua ausência.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
«1. A inexistência de procuração desatende à norma estabelecida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º demandando o não conhecimento do Agravo de Instrumento. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É obrigatória, para a formação do instrumento, a juntada do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração.
1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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198 - TJRS. Agravo de instrumento. Usucapião. Bens imóveis. Citação. Poderes especiais. Requerimento de certidão narratória. Pedido de natureza administrativa. CPC/2015, art. 150.
«O comparecimento espontâneo do réu ao processo exercendo o direito de resposta supre a falta de citação ou irregularidade do ato processual, como disposto no CPC/1973, art. 214. No entanto, presume regularidade na intervenção por meio de procurador habilitado com poderes para citação. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória. Issqn. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não possui todas peças obrigatórias, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. No caso, falta a petição das contra-razões do recurso especial ou certidão de sua não interposição.... ()
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