(DOC. VP 404.7445.5265.7256)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - ERRO NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO QUE SE RESCINDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DOS PSEUDOPROPRIETÁRIOS. -

As decisões do TJMG vêm no sentido da necessidade de identificar o proprietário registral para garantir o contraditório na Ação de Usucapião. - A certidão expedida pelo Cartórios de Registro de Imóvel apontou proprietário registral equivocadamente, quando esse já havia alienado o imóvel para outros que, por sua vez, não foram citados para responder à Ação de Usucapião. - Diante do erro na certidão e da falta de citação, o acórdão que julgou procedente o pedido de reconhe

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