(DOC. VP 241.0250.7819.5644)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.

1 - A certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544. 2 - É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3 - A juntada do documento faltante no momento da interposição do agravo regimental não tem o condão de regularizar a deficiência na formação do instrumento. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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